0195695-58.2025.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tem-se, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que ela poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

O Tribunal impetrado, ao manter a prisão preventiva do paciente, expôs, através da transcrição da decisão proferida pelo Juiz singular, o seguinte quadro fático (fl. 19):

"Os fatos são gravíssimos.

O ofensor foi preso em flagrante delito no dia 10/4/2025 (IP 0703931-94.2025), ocasião em que pagou uma fiança de R$ 6.000,00 e foi posto em liberdade.

Constata-se que, mesmo durante sua custódia, o ofensor continuava a ameaçar a vítima e manipulá-la emocionalmente, enviando-lhe mensagens e fotos.

O ofensor foi intimado das medidas protetivas de urgência concedidas no bojo da MPUMPCRIM 0703930-12.2025.8.07.0010 no dia 10 de abril de 2025, às 13h29 (ID 232412664 daqueles autos).

Embora aparentemente não tivesse sido intimado ainda das medidas protetivas de urgência, o fato é que, logo em seguida à sua prisão e soltura após o pagamento de fiança, o ofensor continuou a ameaçar a vítima, dizendo que ela iria 'pagar caro', cobrando-lhe pelo valor da fiança e ameaçando se vingar dela.

É de se ressaltar que o ofensor tem acesso a arma de fogo e, segundo o questionário de risco preenchido pela vítima, já agrediu a ofendida com empurrões, chutes, enforcamento e sufocamento, além de persegui-la."

De fato, a custódia cautelar encontra-se devidamente motivada no padrão de conduta violento atribuído ao paciente, consubstanciado em ameaças dirigidas à vítima e a seus familiares, em antecedentes de violência contra a própria ofendida, no acesso a arma de fogo, no uso de substâncias entorpecentes e na possibilidade de divulgação de imagens íntimas da vítima na internet, circunstâncias que evidenciam a necessidade concreta de resguardar integridade física e psicológica da ofendida.

É verdade que contra esses pressupostos factuais não existe maior controvérsia. A defesa, entretanto, sustenta que a prisão preventiva teria sido decretada ex officio, porquanto fundada em requerimento ministerial estranho ao caso concreto. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a existência do vício, entendeu por convalidar o ato, ao fundamento de que a Lei Maria da Penha, por sua especialidade, autorizaria o magistrado a atuar de ofício para assegurar a proteção da vítima.

Não obstante os argumentos defensivos, a discussão resta superada, pois, conforme consta das informações apresentadas pelo juízo singular, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, após a decisão que determinou a segregação cautelar, manifestou-se expressamente pela manutenção da prisão preventiva, ao considerar persistente a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (fls. 280-283).

A propósito:

"[...]

4. Além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva supre eventual vício de atuação ex officio do julgador, conforme jurisprudência do STJ.

5. No mais, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na possibilidade de obstrução da investigação - especialmente considerando que a agravante é suspeita de realizar a interlocução entre membros presos e soltos de organização criminosa -, sendo considerados idôneos os fundamentos para a decretação da prisão. 6.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC n. 1.009.311/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. VÍCIO SUPERADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. A jurisprudência do STJ entende que a posterior manifestação do Ministério Público pela necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado supre o vício decorrente da decretação da constrição de ofício.

6. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas, consistente no cometimento de novos crimes.

7. A condição de foragido do agravante reforça a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supre o vício de decretação da constrição de ofício. 2. O descumprimento das medidas cautelares alternativas e a condição de foragido do acusado justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.

CPP, arts. 282, 311, 312, 313, 316 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 699.150/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 821.192/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, HC n. 971.457/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no HC n. 992.800/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)."

(AgRg no RHC n. 203.592/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 050393/DF), TAYANA CASTRO DE BARROS (OAB 067584/DF)