0195893-95.2025.3.00.0000

HDE 12188/EX (2025/0195893-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M K O LOUTRO NOME:M K C OADVOGADO:CRISLENO CASSIANO DRAGO - SP292718REQUERIDO:S G DE L

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. K. O. L. (ou M. K. C. O.), em que é parte requerida S. G. de L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ (fls.‎ 75-79).

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 27-53), acompanhados de apostila (fl. 28), de tradução oficial (fls. 16-26), da declaração de anuência da parte requerida (fl. 63), e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 15).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante‎ o‎ exposto,‎ consoante‎ o‎ art.‎ 216-A‎ do‎ RISTJ,‎ homologo‎ o‎ título‎ judicial‎ estrangeiro‎ de‎ divórcio.‎

Publique-se.‎

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12188/EX (2025/0195893-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M K O LOUTRO NOME:M K C OADVOGADO:CRISLENO CASSIANO DRAGO - SP292718REQUERIDO:S G DE L

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12188/EX (2025/0195893-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M K O LOUTRO NOME:M K C OADVOGADO:CRISLENO CASSIANO DRAGO - SP292718REQUERIDO:S G DE L

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na procuração de fls. 5-6 e na declaração de anuência de fl. 12, uma vez que subscritas no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração e declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎a rquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN