0196848-29.2025.3.00.0000

HC 1007742/SC (2025/0196848-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRAADVOGADOS:GUILHERME PERES PANERAI - SC060524CÍCERO ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - SC067657IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:P DOS S VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de P DOS S V contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5016228-82.2024.8.24.0000).

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o paciente para reconhecer a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigos 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (e-STJ fls. 99/102).

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 88/98).

A defesa ajuizou Ação Rescisória e, com base no princípio da fungibilidade, o Desembargador Relator recebeu como Revisão Criminal. No mérito, indeferiu o pleito revisional (e-STJ fls. 122/130).

Foi interposto agravo regimental, tendo a Corte local negado provimento ao recurso (e-STJ fls. 24/32):

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA DEMANDA. ATO INFRACIONAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE NÃO PREVÊ O MANEJO DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA REFORMAR A COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA IGUALMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. DE MAIS A MAIS, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PUDESSE VIABILIZAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No presente writ (e-STJ fls. 2/20), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do não conhecimento da revisão criminal. Argumenta que o entendimento do Tribunal local de não conhecer da revisão criminal, tampouco da ação rescisória, sob o fundamento de que não existiria no ordenamento jurídico qualquer meio autônomo de impugnação de sentença transitada em julgado no âmbito da jurisdição da infância e juventude (e-STJ fl. 4), uma vez que a sentença proferida em apuração de ato infracional não possui natureza de sentença penal condenatória e, portanto, não comportaria revisão criminal, nem tampouco poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória, por não existir previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ fl. 4), impede o exercício do direito de defesa do paciente.

Sustenta que há ilegalidade no julgado proferido pela Corte de origem, porquanto Ao afirmar que não há, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa para a revisão criminal ou para a ação rescisória, a autoridade coatora adota uma interpretação que resulta na supressão total do direito de defesa no plano da coisa julgada. Simplesmente fecha as portas do Judiciário àquele que busca, por meio de instrumento legítimo, submeter à jurisdição uma decisão que, além de injusta, é manifestamente equivocada (e-STJ fl. 13). Aponta que, segundo entendimento proferido pelo Tribunal local, enquanto ao menor infrator é negado a possibilidade de ingressar com uma revisão criminal, para o adulto é assegurada essa possibilidade, revelando-se ilegal essa tratamento diferenciado.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar que o Tribunal local, com a devida apreciação da petição inicial e análise de mérito, seja sob a ótica da revisão criminal, seja, subsidiariamente, como ação rescisória, em observância ao princípio da fungibilidade e ao direito fundamental de acesso à jurisdição (e-STJ fl. 20).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído, dispenso informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA