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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
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Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

O principal escopo das medidas socioeducativas é o pedagógico. Considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento e sujeito à proteção integral, as medidas socioeducativas impostas ao adolescente devem visar à reeducação e sua formação. Nesse passo, a medida ressocializadora mais adequada aos referidos objetivos deve considerar a gravidade do ato infracional praticado e as condições pessoais do adolescente.

Na hipótese, a instância ordinária, ponderando as finalidades das medidas socioeducativas, a gravidade da infração e as condições pessoais do adolescente, determinou sua manutenção internação por mais 4 (quatro) meses.

Insta salientar que, embora o relatório avaliativo tenha sugerido a progressão da medida socioeducativa para a de semiliberdade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o juízo não está vinculado aos laudos da equipe técnica.

A esse respeito:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PER SALTUM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que revogou a progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

2. O Tribunal de origem fundamentou a necessidade de maior cautela na progressão da medida socioeducativa, considerando a gravidade do ato infracional praticado, análogo a roubo majorado, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, bem como pelo fato de que a progressão per saltum inviabilizaria a consecução das finalidades da Lei, notadamente o caráter punitivo e pedagógico da medida de internação.

II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem que revogou a progressão per saltum da medida socioeducativa e divergiu do laudo psicossocial e do juízo de primeira instância.

III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem decidiu motivadamente, considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade do ato infracional, justificando a necessidade de progressão gradual das medidas socioeducativas.

5. O laudo psicossocial favorável ao adolescente não vincula o Tribunal, que pode sopesar o parecer em conjunto com outros elementos do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

6. A progressão per saltum foi considerada inadequada, pois poderia frustrar o caráter punitivo e pedagógico da medida de internação, comprometendo o processo ressocializador do adolescente.

IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A decisão sobre a progressão de medida socioeducativa deve ser motivada e considerar as peculiaridades do caso concreto. 2. O laudo psicossocial não vincula o magistrado, que pode decidir com base em outros elementos do processo. 3. A progressão per saltum pode ser inadequada se comprometer o caráter punitivo e pedagógico da medida de internação".

Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 121; Lei nº 12.594/2012, art. 42, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.323.204/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no HC 754.125/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgRg no HC 727.945/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022.

(AgRg no AREsp n. 2.548.196/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

Frise-se que a Lei n.º 8.069/1990 não impôs correlação estrita e taxativa entre os atos infracionais e as medidas socioeducativas a serem aplicadas. HÁ, portanto, certa discricionariedade vinculada do magistrado aos fins das medidas socioeducativas e das circunstâncias que envolvam o ato e a situação do infrator.

No caso em exame, o acórdão está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a processo de reeducação e conscientização, por meio de medida socioeducativa de internação, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos ao crime de estupro de vulnerável em desfavor de seu primo, que à época dos fatos tinha somente 6 anos, sendo a medida socioeducativa de internação necessária à sua proteção e futura ressocialização.

Além disso, é certo que o princípio constitucional do livre convencimento motivado deve prevalecer na hipótese, podendo o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada.

Assim, ‎não‎‎‎ ‎‎‎verifico‎‎‎ ‎‎‎a presença de ‎‎‎teratologia‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎coação‎‎‎ ‎‎‎ilegal‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎autorize‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎concessão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎ordem‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎2º‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎654‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎ ‎‎‎Penal.‎‎‎ ‎‎‎

Ressalto, ainda, que o juízo encarregado da execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, conforme a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, nos termos dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB 0000000/DF)