0197528-77.2026.3.00.0000

Ressalto, por oportuno, que a complexidade do ciclo de violência doméstica envolve mudanças e contradições nos comportamentos da ofendida e de seus familiares.

No caso, o Tribunal local asseverou que a retratações da vítima e das testemunhas (filhos) não infirmam os elementos de prova da condenação produzidos à época da instrução. Alterar a referida conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do agravante pelo crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado por subtrair, mediante violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à sua ex-mulher, no interior de uma igreja. A vítima, em juízo, retratou-se, afirmando que teria cedido voluntariamente o bem ao agravante. Contudo, a condenação foi fundamentada em provas testemunhais colhidas na fase judicial, incluindo relatos de segurança do templo e policiais que atenderam a ocorrência.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desacolheu a tese defensiva, destacando que os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a denúncia, não havendo motivos para descredibilizá-los.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de roubo pode ser mantida com base em provas testemunhais colhidas na fase judicial, mesmo diante da retratação da vítima em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação foi fundamentada em provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, incluindo relatos de testemunhas isentas e coerentes, além da confissão do agravante na fase inquisitiva.

6. A retratação da vítima em juízo foi considerada insuficiente para infirmar as provas acostadas aos autos, especialmente diante do contexto de violência doméstica e do ciclo de violência que pode influenciar o comportamento da vítima.

7. O revolvimento fático-probatório necessário para modificar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pelo crime de roubo pode ser mantida com base em provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, mesmo diante da retratação da vítima em juízo.

2. O revolvimento fático-probatório necessário para modificar a conclusão das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Penal, arts. 386, III, e 155.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.

(AgRg no AREsp n. 2.996.288/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REFUTOU A TESE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL PREDOMINAM OS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO JUDICATO E IN DUBIO PRO SOCIETATE. IM POSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenação criminal no âmbito da justificação judicial, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, deve se mostrar hábil, de modo inequívoco, a derruir a sentença condenatória, não sendo, assim, fundamento único a ensejar a absolvição do Apenado, especialmente em razão de prevalecer, na ação revisional, os princípios do in dubio pro judicato e do in dubio pro societate.

2. No caso concreto, a retratação da vítima não é suficiente para afastar o édito condenatório definitivo. De fato, perante a autoridade policial, a ofendida narrou, com riqueza de detalhes, os abusos praticados pelo Réu e, passados longos quatro anos dos fatos, ratificou, agora perante a autoridade judicial, as mesmas declarações, inclusive citando novamente detalhes específicos como, por exemplo, a vestimenta utilizada pelo Réu naquele momento, o modo pelo qual ele utilizava seu órgão sexual para praticar as condutas e o período do dia em que a violação sexual era cometida. Além disso, há depoimento judicial prestado pela genitora da ofendida e relatório psicológico, nos quais constam detalhes pormenorizados do modus operandi empregado. Destaque-se, ainda, o fato de a ofendida ter relatado que o Apenado tentou uma reaproximação e chegou a pedir perdão pelos seus atos, mas, posteriormente, descobriu-se que ele apenas desejava que ela retirasse a acusação que havia feito em seu desfavor. No mesmo sentido, sua mãe enfatizou que o Agravante tentou convencer a então adolescente a mudar a versão dos fatos, culpando-a pela separação familiar do pai de seus outros filhos menores.

3. Existindo fundamentos relevantes que justificam a manutenção da condenação, concluir de modo diverso das instâncias pretéritas demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 10/10/2023, grifei.)

À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, por haver, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. JANDERSON FERNANDES RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

DELIAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 11743/AM), JANDERSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 7750/AM)