Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES (OAB 455157/SP)
HC 1098951/SP (2026/0197915-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WALTER RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALTER RIBEIRO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500253-39.2022.8.26.0196.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fixação do regime inicial fechado carece de motivação concreta, tendo sido imposta com base apenas na hediondez do delito e na gravidade abstrata da infração penal, apesar da pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente.
Alega que a manutenção do regime fechado afronta o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por inexistirem elementos concretos desfavoráveis que justifiquem o recrudescimento do regime, razão pela qual requer a fixação do regime semiaberto.
Afirma que a decisão impugnada contraria os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, por estar apoiada apenas na gravidade em abstrato e na natureza hedionda do delito, sem individualização de circunstâncias específicas do caso.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 897.909/SP e do HC n. 1.042.834/SP .
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes: