Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. GREICIELLE ALARCON SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 011322/MT), GREICIELLE ALARCON SILVA (OAB 072499/GO)
HC 1007945/MT (2025/0197954-5)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIIMPETRANTE:GREICIELLE ALARCON SILVAADVOGADOS:HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - MT011322OGREICIELLE ALARCON SILVA - GO072499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:P C DINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de P C D em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso relator do HC nº 1016401-06.2025.8.11.0000.
Aduz que a prisão civil do paciente foi decretada em virtude do inadimplemento de alimentos compensatórios provisórios, relativos aos meses de fevereiro a abril de 2025, no montante de R$ 22.940,19.
Impetrado habeas corpus com pedido liminar em face do magistrado de primeiro grau, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de tutela provisória.
Então o presente writ, por meio do qual se busca a revogação do mandado prisional, aduzindo que alimentos compensatórios não tem o condão de fundamentar a prisão civil.
É o relatório.
Decide-se.
1. O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.