0197994-71.2026.3.00.0000

HDE 14323/EX (2026/0197994-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N E H MOUTRO NOME:M N C MREQUERENTE:I A H MOUTRO NOME:I A C MREPRESENTADO POR:A E H NREPRESENTADO POR:E M DOS SADVOGADO:PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB021538

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por N. E. H. M. ou M. N. C. M. (maior) e I. A. H. M. ou I. A. C. M. (menor), representado por A. E. H. N. e E. M. dos S.(pais adotivos), tendo por objeto sentença de adoção oriunda da República do Chile.

De plano, no tocante ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 8), observa-se que os autores adimpliram com o pagamento das custas judiciais (fl. 89), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

No mais, esclareço que a colocação oficial das crianças para adoção - em instituição de abrigo ou de assistência social, assim como no caso presente - evidencia o desinteresse dos pais biológicos pelos menores, de modo que pode ser tido como um equivalente à perda do pátrio poder, dispensando-se assim o procedimento de citação ou a necessidade de anuência no processo de homologação.

Em virtude da alteração do nome da adotada N. E. H. M. ou M. N. C. M.(maior de idade), citem-se eventuais terceiros interessados por edital, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), no qual deverá constar o referido motivo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do 216-L do RISTJ, sobre a pretensão homologatória.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN