Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
HC 1099015/SE (2026/0198135-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:JOSE RICARDO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RICARDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, nos autos da Apelação Criminal n. 202600316913.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com incidência da causa de aumento do art. 226, inciso II, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida a continuidade delitiva e fixado valor mínimo de reparação por dano moral.
Em grau recursal, o acórdão impugnado manteve a condenação e rejeitou preliminar de nulidade.
A defesa alega que a audiência de depoimento especial das vítimas foi realizada sem a prévia e regular intimação da defesa técnica constituída, em afronta aos arts. 370, § 4º, e 564, inciso III, alíneas c e o, do Código de Processo Penal, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Sustenta que, apesar de haver patrono regularmente habilitado e atuante, houve indevida nomeação de defensor dativo apenas para o ato, o que configuraria nulidade absoluta por cerceamento defensivo, notadamente por se tratar de prova produzida sob o regime da Lei n. 13.431/2017, de natureza excepcional e praticamente irrepetível, central para a formação do convencimento condenatório.
Argumenta, ainda, que a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública foi violada, invocando o art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994 e o art. 80, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 183/2010, de observância obrigatória, de modo que o vício prescinde de demonstração específica de prejuízo, por decorrer de ofensa direta às garantias institucionais e à paridade de armas.