0198160-40.2025.3.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

(RE 1304964 RG, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20-08-2021)

Este Sodalício tem dado interpretação ampla à referida tese da Repercussão Geral, reconhecendo o interesse da União e a competência da Justiça Federal nas situações envolvendo a expedição final do diploma. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização".

2. O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no CC n. 200.751/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJEN de 13/5/2025.)

Neste caso, a petição inicial, além de pedir indenização por danos morais, postula tutela para "determinar a Instituição requerida que emita, imediatamente, o Diploma de Conclusão do Curso Superior de Pedagogia – Licenciatura Plena à requerente" (fls. 26).

Então, a lide está inserida naquele contexto em que o STF reconheceu a competência da Justiça Federal. Ressalte-se que a Súmula 150/STJ é, excepcionalmente, afastada, diante da necessidade alinhar a competência com a tese vinculante.

Finalmente, em que pese assistir razão ao Juízo federal sobre o contexto restrito em que se deu a o caso originário da tese em repercussão geral, o respectivo enunciado não contemplou a limitação para afirmar o interesse da União apenas nas situações em que tenha havido intervenção do MEC na instituição de ensino, sobretudo por afirmar a jurisdição federal quando se postula, isoladamente, indenização.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XII do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado. Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA