0198170-84.2025.3.00.0000

HC 1007994/SP (2025/0198170-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIEL DE PAULA SILVEIRAADVOGADOS:PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819GABRIEL DE PAULA SILVEIRA - SP384798IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MAICON VINICIUS ALVESCORRÉU:ARTUR DE OLIVEIRA FONSECACORRÉU:ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS SILVACORRÉU:ARISTON ALVES DOS SANTOSCORRÉU:DENYS FERNANDO SANTOS DA SILVACORRÉU:EVERTON LUIS LEITE PEREIRACORRÉU:FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOSCORRÉU:FAGNER CLAIR MARTINS DE CASTILHOCORRÉU:JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSACORRÉU:JOSE PAULO BRAGA NETOCORRÉU:JUCIELEM KITTI FERREIRA DE FARIACORRÉU:LUIS FERNANDO LISBOACORRÉU:MOISES MACEDO DA COSTACORRÉU:VAGNER GALVAOCORRÉU:NILTON CARLOS GODOYCORRÉU:KENNY BRYAN VIEIRA JULIAOCORRÉU:CARLOS EDUARDO ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

EDcl no AgRg no HC 1007994/SP (2025/0198170-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:MAICON VINICIUS ALVESADVOGADOS:PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819GABRIEL DE PAULA SILVEIRA - SP384798EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

AgRg no HC 1007994/SP (2025/0198170-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MAICON VINICIUS ALVESADVOGADOS:PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819GABRIEL DE PAULA SILVEIRA - SP384798AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

HC 1007994/SP (2025/0198170-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GABRIEL DE PAULA SILVEIRAADVOGADOS:PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819GABRIEL DE PAULA SILVEIRA - SP384798IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MAICON VINICIUS ALVESCORRÉU:ARTUR DE OLIVEIRA FONSECACORRÉU:ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS SILVACORRÉU:ARISTON ALVES DOS SANTOSCORRÉU:DENYS FERNANDO SANTOS DA SILVACORRÉU:EVERTON LUIS LEITE PEREIRACORRÉU:FABIANO RODRIGO DAVID DE CAMPOSCORRÉU:FAGNER CLAIR MARTINS DE CASTILHOCORRÉU:JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSACORRÉU:JOSE PAULO BRAGA NETOCORRÉU:JUCIELEM KITTI FERREIRA DE FARIACORRÉU:LUIS FERNANDO LISBOACORRÉU:MOISES MACEDO DA COSTACORRÉU:VAGNER GALVAOCORRÉU:NILTON CARLOS GODOYCORRÉU:KENNY BRYAN VIEIRA JULIAOCORRÉU:CARLOS EDUARDO ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de MAICON VINICIUS ALVES – condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas – contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1014055-77.2018.8.26.0625), não comporta processamento

Com efeito, busca a impetração a fixação de regime inicial aberto à condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP, ao argumento de fundamentação inidônea para a imposição do regime mais rigoroso.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois, da atenta análise do acórdão a quo, observa-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (fl. 6.019), o que, por si só, justifica a imposição de regime inicial mais severo, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.

Por tais razões, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR