0198175-09.2025.3.00.0000

HC 1008017/SP (2025/0198175-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:BRUNO BARROS MENDESADVOGADO:BRUNO BARROS MENDES - SP376553IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILLIAN FERNANDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAN FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2142318-98.2025.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que, em 31/3/2025, o paciente formulou pedido de progressão ao regime aberto e, em 23/4/2025, de remição de penas, pleitos que se encontram pendentes de julgamento quando do presente writ.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 6):

"HABEAS CORPUS. Execução penal. Progressão de regime e remição de penas. Julgamento imediato. Não cabe, em sede de habeas corpus, discussão a respeito de apressamento de decisão judicial ou julgamento de qualquer incidente relacionado à execução da pena. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA."

No presente writ, a defesa sustenta que, passados mais de 60 dias do primeiro pedido de concessão de benefício, não houve nenhuma decisão do juízo, caracterizando morosidade excessiva e violação dos direitos do paciente.

Afirma que, mesmo após as manifestações do Ministério Público quanto aos pleitos defensivos, o Juízo deixou de apreciá-los.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a análise dos pedidos.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK