0198270-05.2026.3.00.0000

Isso posto, não resta ao Ente Público alternativa diversa senão a impetração do presente remédio constitucional, com o escopo de ver afastado o ato coator omissivo acoimado pelo ínclito Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (ora Impetrado), viabilizando, por conseguinte, a formalização da avença pretendida. (fls. 3-5).

Ao final, requer: "a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando-se a liminar que a priori será deferida, para reconhecer o direito líquido e certo da Municipalidade Impetrante ao regular prosseguimento da Proposta nº 50189/2025, vinculada ao Programa nº 5300020250022 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, determinando-se à autoridade coatora a prática dos atos administrativos necessários à formalização da avença pretendida; Seja reconhecida a inexistência de qualquer impedimento jurídico decorrente de registros perante o CAUC, CADIN ou SIAFI apto a obstar o regular prosseguimento da proposta administrativa objeto da presente impetração, diante da comprovada regularidade da Impetrante ou, subsidiariamente, da incidência da exceção legal prevista no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002" (fls. 31-32).

É o relatório. Decido.

De início, mister se faz registrar que, segundo o disposto no I, "b", da art. 105,Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança nos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal que seja lesivo a direito líquido e certo do impetrante.

Após detida análise dos autos, observa-se que o impetrante não apontou qualquer ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado por tais autoridades.

De fato, não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível a Ministro de Estado, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/9/2018; AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/5/2018; MS 10.984/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 01/02/2019; MS 24.373/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.

Na verdade, o inconformismo do impetrante diz respeito à morosidade no andamento de proposta de convênio, consoante se extrai da documentação acostada às fls. 152 a 254.

Nesse cenário, considerando que o impetrante não logrou indicar ato comissivo ou omissivo imputável ao Ministro do Desenvolvimento Regional, afasta-se a competência constitucionalmente atribuída ao STJ, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal, para o julgamento do presente mandamus.

Ante o exposto, com base nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança. Julgo prejudicado o pedido de liminar.

Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

1. MUNICIPIO DE ITU (IMPETRANTE), 2. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (IMPETRADO)

Advogado

DAMIL CARLOS ROLDAN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

1. MUNICIPIO DE ITU (IMPETRANTE), 2. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (IMPETRADO)

Advogado

DAMIL CARLOS ROLDAN