0198285-08.2025.3.00.0000

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRUSTRADA E EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDO. ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. AGRAVO REGMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima.

2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a lei processual tem aplicação imediata, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da lei nova, motivo pelo qual, diante da alteração legislativa que criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato, deve ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima.

3. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a competência de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, juízo não envolvido no presente conflito." (AgRg no CC n. 196.475/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023, grifei.)

No caso concreto, ambos os juízos envolvidos no conflito entendem pela aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021. Contudo, um deles defende a fixação do juízo do lugar do atual domicílio da vítima, município de Marília/SP, enquanto o outro considera competente o juízo do domicílio da vítima à época em que ocorrido o crime, a saber, a cidade de Balneário Camburiú/SC.

A situação sob análise está, assim, contida na inovação trazida pela Lei n. 14.155/2021, cabendo ao aplicador da lei dar a ela o sentido que corresponde ao seu verdadeiro propósito.

Nesse contexto, o exame da justificação do Projeto de Lei n. 4.620/2020, que deu origem à redação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, permite concluir pela competência do foro do domicílio atual da vítima como o competente para julgamento da matéria, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos do projeto, que transcrevo:

"(...) parte da jurisprudência, assentada na interpretação literal do art. 70 do CPP, vem se firmando no sentido de que a competência deve ser fixada pelo local do proveito, ou seja, da obtenção da vantagem ilícita, seja quando se trata de fraude praticada mediante a emissão de cheques ou mesmo nos casos de transferência em dinheiro. Aliás, não seria incorreto afirmar que tal orientação jurisprudencial acaba por estabelecer o império da impunidade em relação a essas fraudes, com grave prejuízo à administração da justiça e à sociedade em geral.

Do ponto de vista da investigação, ventilam-se os seguintes obstáculos ocasionados pela competência definida pelo local da obtenção do proveito do crime pelo autor:

(...)

2 - Ao tomar conhecimento do crime, a unidade policial do local de residência da vítima imediatamente pode requisitar os registros de conexão – IP/Logs utilizados pelo criminoso para cometer o delito. É importante lembrar que, segundo os artigos 13 e 15 do Marco Civil da Internet, só existe necessidade de guarda de tais informações pelo período de 01 (um) ano ou 06 (seis) meses, dependendo do caso. Desta forma, tais dados devem ser solicitados o mais rápido possível. Quando se encaminha uma ocorrência policial para o local de residência do beneficiário do crime, um longo lapso de tempo é percorrido até que tal registro chegue à unidade responsável pela investigação. Logo, existe claro risco de perecimento das informações cibernéticas;

3 - Em diversos crimes cibernéticos, verifica-se a existência de mais de um beneficiário residente em unidades Federativas diversas. Ex: Estelionato em que as contas dos beneficiários são de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Neste caso, qual será o juiz competente segundo a regra atual? No caso da competência em razão do domicílio da vítima, não haverá dúvida quanto ao juiz competente;

4 - A proximidade entre a Polícia e a vítima permite que se tenha acesso a detalhes importantes acerca do cometimento do crime cibernético, possibilitando, inclusive, que policiais, com o consentimento da vítima, monitorem eventuais conversas ou troca de mensagens entre o criminoso e a respectiva vítima;

5 - No caso de beneficiários de crimes cujos valores foram direcionados para contas em bancos digitais, não é possível saber, com certeza, qual é o efetivo endereço do respectivo beneficiário. Ex: SÓ existe um número de agência do Banco digital em São Paulo por exemplo. O titular da conta, entretanto, pode residir em outro Estado. Neste caso, como saber se a ocorrência deve ser mandada para São Paulo ou o endereço fornecido pelo titular da conta? A investigação realizada no domicílio da vítima fornece mais segurança para a realização de trabalho."

Pela leitura das razões mencionadas, é possível concluir, a partir da motivação do próprio legislador responsável pela inovação legislativa, que a jurisdição competente para dar andamento à representação criminal a partir da qual se busca apurar o crime de estelionato deverá ser o local do domicílio atual da vítima.

Os argumentos listados pelo legislador, as motivações apresentadas para a nova redação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal não deixam margem de dúvidas quanto à competência do foro do domicílio da vítima, independente do local em que houve a consumação do delito e a despeito do lugar da ação, do resultado ou da obtenção da vantagem indevida por meio de transferências eletrônicas.

Com efeito, dar andamento à apuração dos fatos no domicílio atual da vítima pode conferir maior eficiência e celeridade às investigações, em virtude de permitir maior interação e colaboração mais ágil entre os órgãos públicos e a pessoa física que sofreu o prejuízo financeiro, como bem ressaltou o legislador.

Acrescente-se que não cabe ao julgador restringir o conteúdo da lei quando ela mesma não se deu a esse propósito. Nesse sentido, concluir pela competência do domicílio do lugar em que foi praticado o delito, em prejuízo do domicílio atual da vítima, representaria delimitação e redução indevida do conteúdo da norma, que não corresponderia ao tipo de tutela do bem jurídico intencionada pela inovação legislativa, nos termos do evidenciado pela própria justificação apresentada ao Projeto de Lei n. 4.620/2020.

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (SUSCITADO)

Advogado

GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB 040046/SC)