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Ao interpretar o alcance da referida norma constitucional, a Terceira Seção firmou compreensão no sentido de que somente atrai a competência revisional desta Corte a hipótese em que o mérito da controvérsia tenha sido efetivamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial.

Nesse sentido: AgRg na RvCr n. 6.128/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 30/4/2024; AgRg na RvCr n. 5.817/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe 16/6/2023 e AgRg na RvCr n. 5.856/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/2/2023.

Nessa linha, dispõem os arts. 239 e 240 do RISTJ (grifo nosso):

Art. 239. À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas.

Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.

Na hipótese dos autos, a insurgência defensiva dirige-se, em verdade, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que examinou o conjunto fático-probatório e manteve a condenação do requerente (fls. 51/99).

A decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.479.684/SP, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, limitou-se a não conhecer do recurso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (fls. 1.005/1.008).

Como se vê, o pronunciamento desta Corte restringiu-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, sem qualquer incursão no mérito da controvérsia. A decisão que deixa de conhecer do recurso por vício estritamente processual não possui natureza de julgamento de mérito, tampouco substitui o acórdão condenatório proferido pela instância ordinária quanto à validade das provas, à configuração típica da conduta ou à dosimetria da pena.

Desse modo, o mérito da causa e a higidez do acervo probatório foram definitivamente apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, circunstância, inclusive, reconhecida expressamente na própria petição inicial.

Constatada, portanto, a ausência de pronunciamento meritório desta Corte Superior sobre a matéria veiculada na revisão criminal, a competência originária para o processamento e julgamento da pretensão revisional pertence ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável pela última decisão de mérito proferida na causa.

Não há, em consequência, pronunciamento substitutivo deste Superior Tribunal apto a ensejar o cabimento da presente revisão criminal.

A propósito: A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus" (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023) - (AgRg na RvCr n. 6.041/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 8/5/2024 – grifo nosso).

E ainda: A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial (AgRg na RvCr n. 5.650/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 31/8/2022 – grifo nosso).

Convém ressaltar, uma vez mais, que a decisão que deixa de conhecer do recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ostenta natureza estritamente processual, limitada à aferição dos requisitos de admissibilidade recursal, não se qualificando como pronunciamento de mérito apto a ensejar a propositura de revisão criminal perante esta Corte Superior.

Nessas circunstâncias, a presente ação revisional não se revela meio processual adequado para rediscutir a matéria de fundo, devendo eventual pretensão desconstitutiva ser deduzida perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que proferiu a última decisão meritória sobre a controvérsia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR