HC 1099310/SP (2026/0198882-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:REBERT ANTONIO DA SILVAADVOGADO:REBERT ANTONIO DA SILVA - PR086541IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAIR FERREIRA MANSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J F M, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2068643-68.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que não há informação sobre condenação, pena, regime inicial ou dias-multa, tampouco sobre Apelação Criminal, razão pela qual não é possível preencher estes campos com base exclusiva nas peças apresentadas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 14):
“HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 – RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA – DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DO ATO DISCRICIONÁRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO – ANTERIOR AUSÊNCIA DE FATO NOVO ORDEM – DENEGADA.”
No presente writ, a defesa sustenta violação ao princípio da isonomia, em razão de caso reputado semelhante, no qual o Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo ao réu, enquanto, no caso do paciente, houve negativa sem justificativa idônea comparativa.
Assevera o preenchimento dos requisitos legais do art. 89 da Lei n. 9.099/95 e do art. 77, II, do Código Penal – CP, com destaque à primariedade e à inexistência de outras ações penais, legitimando a oferta da suspensão condicional do processo.
Argui nulidade por ausência de fundamentação específica quanto ao afastamento do princípio da isonomia, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.340/06 ao caso concreto, por inexistir violência doméstica e/ou familiar, não havendo vedação legal à incidência da Lei n. 9.099/95.
Aduz distinção de objeto entre o habeas corpus anteriormente impetrado e o presente, salientando que, agora, se debate especificamente a violação ao princípio da isonomia, e não fundamentos genéricos sobre medidas despenalizadoras.
Afirma a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de nulidade processual, nos termos do art. 648, VI, do Código de Processo Penal – CPP, em razão da negativa ministerial mantida pela instância superior do Ministério Público sem motivação adequada.
Requer, em liminar, a suspensão do processo criminal de origem até o julgamento definitivo e, no mérito, a concessão da ordem para que o Ministério Público ofereça ao paciente a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso, considerando que o objeto do presente mandamus consiste em reiteração de pedido formulado no HC n. 1.033.812/SP, que não foi conhecido, por decisão de minha relatoria, confirmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em acórdão com trânsito em julgado no dia 12/2/2026.
Na hipótese em exame, embora os acórdãos impugnados sejam diversos (habeas corpus criminais manejados perante o Tribunal de origem), em ambas as irresignações o paciente é patrocinado pelo mesmo causídico e a causa de pedir é idêntica, consistente na necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo na Ação Penal n. 1501775-42.2025.8.26.0408.
Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou orientação pela inviabilidade do enfrentamento da controvérsia, porquanto reconhecida a litispendência. A propósito, os seguintes julgados:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus.
- "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada.
3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)
4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Sobre o ponto, de rigor destacar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto na apreciação do AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023) no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)".
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
