0198968-45.2025.3.00.0000

HC 1007812/SP (2025/0198968-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:PAULO SERGIO MARCIANO FILHOADVOGADO:PAULO SERGIO MARCIANO FILHO - SP417980IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G L DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por PAULO SÉRGIO MARCIANO FILHO (IMPETRANTE), em seu favor de G L de A (PACIENTE), apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Desembargador DONEGÁ MORANDINI, relator do Habeas Corpus Cível nº 2165273-26.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para tanto, noticia que o PACIENTE se encontra segregado no Centro de Detenção Provisória de São Vicente/SPP, por decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Cubatão/SP, no Processo nº 0001141-44.2018.8.26.0157, em razão do inadimplemento da sua obrigação alimentar.

Esclarece que ele é portador Linfoma não-Hodgkin difuso (CID C83), doença grave cujo tratamento é incompatível com o ambiente carcerário, devendo ser-lhe deferida a prisão domiciliar.

Informa ter realizado o pagamento do débito.

É o relatório.

Nos termos da alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Na espécie, o ato apontado por ilegal foi praticado de forma monocrática pelo Desembargador relator. Ou seja, o Tribunal, por órgão colegiado, não se pronunciou sobre o decreto de prisão impugnado por este writ.

Dessa forma, não foi instaurada a competência desta Corte Superior para apreciação da ilegalidade do decreto prisional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Todavia, admite-se a possibilidade excepcional de se conceder a ordem de ofício, em face da manifesta ilegalidade do ato coator.

O ato apontado como coator está assentado no inadimplemento de obrigação alimentar.

Veja-se:

O processamento do feito se dá em adequação à luz Súmula nº 309 do E. Superior Tribunal de Justiça entendimento ora consolidado pelo artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil autorizando-se a prisão civil como medida coercitiva da devedora. Cuida-se, outrossim, de execução que tramita desde 2018, frustrada pela renitência do devedor (e-STJ, fl. 13).

O inadimplemento da prestação alimentar atrai a incidência da Súmula nº 309 do STJ (o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo), tal como entendido pelo Tribunal bandeirante.

O alegado pagamento das prestações que ensejaram a prisão não foi objeto de apreciação pelo ato coator, impossibilitando sua análise da questão nesta sede sob pena de supressão de instância.

Ainda, não foi demonstrado que o estabelecimento prisional seja inadequado para o acompanhamento da doença do PACIENTE.

Deve ser enfatizado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em hipóteses excepcionais, o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum (RHC n. 136.336/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).

Dessa forma, por não verificar manifesta teratologia ou ilegalidade no ato apontado como coator, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Exmo. Sr. Desembargador DONEGÁ MORANDINI, relator do Habeas Corpus Cível nº 2165273-26.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ao juízo da 3ª Vara de Cubatão/SP, Processo nº 0001141-44.2018.8.26.0157, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO