0199026-48.2025.3.00.0000

HDE 12193/EX (2025/0199026-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L P CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:S M N DE M E COUTRO NOME:S M N DE M E C

DECISÃO

‎‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda e no certificado de trânsito em julgado ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento em idioma estrangeiro a ser autenticado.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN