0199038-28.2026.3.00.0000

O recurso foi admitido, contudo o pedido de efeito suspensivo não foi apreciado, porque pleiteado de forma genérica, na peça de interposição, sem qualquer fundamentação a ampará-lo (fls. 157-159, e-STJ).

Em sede de tutela cautelar, a fim de demonstrar a plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris -, a parte ora requerente sustenta que "a quebra do sigilo bancário é medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, inclusive quando se está diante da possível ocorrência de um crime, situações não demonstradas no caso em tela" (fl. 9, e-STJ).

Por sua vez, aduz presente o periculum in mora, ao argumento de que "Sem a concessão do efeito suspensivo, haverá responsabilização de terceiros – que sequer são parte do incidente de cumprimento de sentença, atribuindo a Requerente e a terceiros investidores os efeitos de uma execução na qual são estranhos." (fl. 17, e-STJ).

Pugna, desse modo, pela concessão da tutela para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial em referência.

É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

1. Para concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 459/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ausência de demonstração do direito alegado é suficiente para indeferir o pedido pela ausência de fumaça do bom direito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 267/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) [grifou-se]

Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a peticionante não logrou demonstrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

2. De início, não se verifica a plausibilidade do direito autorizador da medida, pois não ficou evidenciado a quebra de sigilo bancário da companhia securitizadora, mas apenas o pedido de apresentação dos extratos financeiros da cessão de crédito imobiliário firmada com a empresa devedora, visando a localização de eventuais valores que possam ser objeto de penhora para a satisfação da dívida cobrada no cumprimento de sentença.

No ponto, ficou consignado no acórdão recorrido que "os documentos requisitados dizem respeito a eventuais créditos em favor da empresa devedora decorrentes da operação de securitização e não a informações financeiras da própria agravante, razão pela qual não há se falar em quebra de sigilo bancário." (fl. 112, e-STJ).

Por sua vez, o periculum in mora também não ficou demonstrado, porquanto a decisão hostilizada não pretende que a companhia securitizadora seja incluída no polo passivo ou responda solidariamente pelo débito objeto do cumprimento de sentença, como pretende convencer a requerente.

Em verdade, como bem pontuou o órgão julgador " a medida determinada - apresentação dos extratos financeiros da cessão de crédito firmada com a empresa devedora - visa à obtenção de informações acerca de eventuais créditos residuais de titularidade da devedora, o que, de nenhuma forma, significa que se pretenda impor à embargante a responsabilidade pelo débito objeto do cumprimento de sentença. (fl. 122, e-STJ).

Assim, ausentes os requisitos imprescindíveis ao cabimento da presente medida excepcional de urgência, impõe-se o seu indeferimento.

3. Do exposto, indefere-se o presente pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)