0199064-60.2025.3.00.0000

PET na HC 1007872/MT (2025/0199064-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)REQUERENTE:ALDO ANTONIO LOPESADVOGADO:SEBASTIAO MOURA DA SILVA - MT002863OREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DESPACHO

No tocante às petições 00516165/2025 e 0532602/2025, verifica-se que a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento, mesmo porque o feito já recebeu a resposta jurisdicional às fls. 115-116.

Ante o exposto, nada a deferir.

Determino, igualmente, que se certifique o trânsito em julgado e providencie-se a baixa à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

HC 1007872/MT (2025/0199064-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:SEBASTIAO MOURA DA SILVAADVOGADO:SEBASTIAO MOURA DA SILVA - MT002863OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ALDO ANTONIO LOPESINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A A L em que se aponta como ato coator decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Consta dos autos que o paciente foi absolvido, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, c/c o art. 26, caput, do Código Penal, da imputação do delito previsto no artigo 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, c/c o art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/1990, sendo-lhe aplicada medida de segurança, nos termos do artigo 96, I, do Código Penal, consistente em internação em estabelecimento adequado por, no mínimo 2 anos e no máximo 12 anos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que se encontra pendente de julgamento.

No presente writ, o impetrante alega que o paciente foi denunciado, processado e condenado por fatos cometidos contra uma única vítima, razão pela qual a imposição de medida de segurança pelo prazo mínimo de 2 anos, justificada na pluralidade de crimes, em continuidade delitiva, configuraria julgamento extra petita e dupla punição pelo mesmo ilícito, sendo, portanto, nula; e teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, diante do decurso de mais de 15 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Requer o reconhecimento da nulidade do julgamento e a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Em 1º/6/2025, a defesa juntou aos autos petição, requerendo incidentalmente o pedido de liminar (fls. 85-89).

É o relatório.

Decido.

A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Todavia, o writ não merece prosperar.

Compulsando os autos, denota-se que o presente writ se trata de reiteração de pedido, que tramitou nesta Corte, consoante a impetração do HC 1.003.341/MT, que não foi conhecido por esta relatoria em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Prejudicado o exame das petições de fls. 85-90, 91-94 e 95-114.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)