Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- L L P (REQUERENTE), R S (REQUERENTE), L V G (REQUERENTE), B L P (REQUERIDO)
- Advogados
- MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO (OAB 031213/PE), MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO (OAB 031213/PE), MÔNICA GONÇALVES DIAS (OAB 124450/SP)
HDE 5432/EX (2021/0199521-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO - PE031213DREQUERENTE:L V GOUTRO NOME:L V SADVOGADO:MÔNICA GONÇALVES DIAS - SP124450REQUERENTE:L L POUTRO NOME:L SADVOGADO:MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO - PE031213REQUERIDO:B L P
DESPACHO
Cuida-se de petição apresentada à fl. 138, por meio da qual a parte requerente L. V. S. informa que “a carta de sentença foi recusada pelo 6º Cartório de Registro Civil de Pernambuco, por constar como averbação de divórcio /separação, quando na verdade se trata de adoção” (fl. 138). Assim, pleiteia que seja retificada a Carta de Sentença.
É o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 114-115 foi homologado o título judicial estrangeiro de adoção, com a devida extração da carta de sentença (fl. 120). Ainda, recentemente, foi deferido o pedido de expedição de segunda via da carta de sentença (fl. 129).
Assim sendo, a competência desta Corte foi exaurida, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal, tendo em vista que é ônus da parte requerente, de posse da carta de sentença, adotar as diligências necessárias para a comunicação e averbação da sentença estrangeira objeto de homologação no cartório de registro civil competente.
Ademais, diante da alegação de recusa pelo Cartório de Registro Civil, destaca-se que a carta de sentença é disponibilizada em meio eletrônico e contém os elementos de identificação e o número das folhas do presente processo de homologação, bem como chave eletrônica de acesso para consulta ao inteiro teor dos presentes autos no sítio eletrônico do Tribunal.
Diante disso, cabe esclarecer, por oportuno, que eventual recalcitrância do cartório competente em realizar a averbação pode ser comunicada à Corregedoria à qual esteja subordinado, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir a esse respeito.
Nada há, pois, a prover.
Publique-se.