Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ANDERSON RABELO DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDERSON RABELO DE SOUZA (OAB 42158/CE)
HC 1008271/CE (2025/0199552-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDERSON RABELO DE SOUZAADVOGADO:ANDERSON RABELO DE SOUZA - CE042158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:G S DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de G S DO N, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 0030183-55.2019.8.06.0127 – fls. 49/64).
Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória.
Aqui, a defesa sustenta, em breve síntese, que houve ofensa ao sistema acusatório e ao art. 212 do Código de Processo Penal, alegando que a Magistrada realizou perguntas indutivas e repetitivas à vítima, assumindo papel de protagonista na audiência.
Argumenta que a defesa técnica foi ineficiente, pois o defensor dativo nomeado não arrolou testemunhas de defesa e também não se insurgiu contra as violações ocorridas durante a audiência, o que teria causado prejuízo ao paciente.
Aduz, em relação ao segundo fato descrito na inicial, que ocorreu violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, visto que o paciente foi condenado por fatos distintos daqueles narrados na peça acusatória.
Requer, em liminar, a revogação da prisão decretada para cumprimento da pena. No mérito, postula a concessão da ordem para declarar a nulidade da audiência de instrução, retornando o processo à fase de apresentação da resposta à acusação, ou, alternativamente, a anulação da condenação pelo segundo fato narrado na denúncia (fls. 47/48).
Em 5/6/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 263/264).
Prestadas as informações (fls. 273/275), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 293/301, pela denegação da ordem.
É o relatório.