0199935-90.2025.3.00.0000

HDE 12199/EX (2025/0199935-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G C DE M AREQUERENTE:P M BADVOGADOS:ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177JULIANA MACHADO NOBRE - RJ230923MARIA FERNANDA CABRAL CHAVES - RJ234163MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO - RJ175673GIOVANNA OLIVEIRA DE FRANÇA - RJ244465LETICIA FERREIRA VERAS DA CUNHA - RJ238252GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109HELENA ANTONETTI SOARES - RJ249360LARISSA TAUIL CARNEIRO - RJ234775REQUERIDO:G C DE M AREQUERIDO:P M BADVOGADOS:ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177JULIANA MACHADO NOBRE - RJ230923MARIA FERNANDA CABRAL CHAVES - RJ234163MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO - RJ175673GIOVANNA OLIVEIRA DE FRANÇA - RJ244465LETICIA FERREIRA VERAS DA CUNHA - RJ238252GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109HELENA ANTONETTI SOARES - RJ249360LARISSA TAUIL CARNEIRO - RJ234775

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por G. C. de M. A. e P. M. B., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 51-55).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 31-36), acompanhada de apostila (fl. 28), de comprovação do trânsito em julgado (fl. 29) e de acordos por ela homologados (fls. 31-36).

Impende destacar que a situação dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12199/EX (2025/0199935-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G C DE M AREQUERENTE:P M BADVOGADOS:ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177JULIANA MACHADO NOBRE - RJ230923MARIA FERNANDA CABRAL CHAVES - RJ234163MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO - RJ175673GIOVANNA OLIVEIRA DE FRANÇA - RJ244465LETICIA FERREIRA VERAS DA CUNHA - RJ238252GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109HELENA ANTONETTI SOARES - RJ249360LARISSA TAUIL CARNEIRO - RJ234775REQUERIDO:G C DE M AREQUERIDO:P M BADVOGADOS:ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177JULIANA MACHADO NOBRE - RJ230923MARIA FERNANDA CABRAL CHAVES - RJ234163MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO - RJ175673GIOVANNA OLIVEIRA DE FRANÇA - RJ244465LETICIA FERREIRA VERAS DA CUNHA - RJ238252GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109HELENA ANTONETTI SOARES - RJ249360LARISSA TAUIL CARNEIRO - RJ234775

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por G. C. de M. A. e P. M. B., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN