0200497-65.2026.3.00.0000

HC 1099390/SC (2026/0200497-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIANO INACIO FORTUNAADVOGADOS:JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860EMILI RODRIGUES BERLANDA - SC068166IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:FREDERICO OZANA TEIXEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de F O T, preso e acusado pela prática do crime do art. 213, § 1º, do Código Penal (Processo n. 5008371-40.2025.8.24.0520, da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em 7/5/2026, conheceu e negou provimento à correição parcial criminal n. 5009024-16.2026.8.24.0000/SC (fls. 21/28).

Sustenta cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica defensiva pertinente – extração forense de dados e geolocalização do aparelho celular do paciente, com reconstrução de linha do tempo, deslocamentos e locais de permanência no dia 23/8/2025 – para testar a compatibilidade da narrativa acusatória.

Alega ofensa à paridade de armas e ao devido processo legal, pois a negativa se baseou em premissas abstratas sobre eventual ausência de posse do celular e em argumento de que o aparelho não seria instrumento do delito, impedindo contraprova objetiva.

Defende prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, porque a ação penal prossegue sem a prova técnica requerida, já em fase avançada, com risco de sentença, restringindo o exercício efetivo da ampla defesa.

Em caráter liminar, pede a suspensão do curso da ação penal ou, subsidiariamente, a preservação do aparelho celular. No mérito, requer a cassação do acórdão e da decisão de origem, com a determinação da perícia técnica.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, a questão suscitada não diz respeito diretamente à liberdade de ir e vir do paciente, é tema eminentemente de ordem processual.

De outro, em um juízo de cognição sumária, afigura-se inviável avaliar as questões trazidas na impetração, que exigem a análise bem mais pormenorizada dos elementos de convicção carreados aos autos.

Como a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, deve o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado singular, especialmente a respeito do atual andamento da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR