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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

§ 1° O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

§ 2° Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3° Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4° Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

[...]

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

O entendimento jurisprudencial em relação ao procedimento especial de apuração do ato infracional, então dominante, era a de que, como o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um procedimento próprio para o julgamento da representação, com a previsão de audiência de apresentação logo após o oferecimento da ação, a falta de interrogatório do adolescente ao final da instrução não consubstanciava nulidade do processo.

No entanto, registro que, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.088.626/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz) – sob o rito dos recursos repetitivos –, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu (Tema n. 1.269):

No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.

Conforme fixado no recurso representativo da controvérsia, diante da lacuna na Lei n. 8.069/1990, aplica-se, de forma supletiva, o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apuração do ato infracional, garantido ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, perante o Juiz competente, depois de ter conhecimento do acervo probatório produzido em seu desfavor.

No caso em exame, estamos diante de representação recebida em 24/2/2023. A Defensoria Pública requereu, tanto na audiência de instrução e nas alegações finais (fls. 43), quanto no recurso de apelação (fls. 59/60), a nulidade do processo pela inversão da ordem de oitiva do paciente.

O Tribunal de origem afastou a aventada ilegalidade sob a justificativa que "ainda que tenha ocorrido a inversão na ordem das oitivas, a nulidade apenas se configuraria caso ficasse demonstrado que o ato irregular comprometeu efetivamente o direito de defesa do representado, o que não se observa no presente caso" (fl. 27).

Nesse contexto, identifico a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a nulidade foi indicada de forma oportuna e não ocorreu a preclusão. O prejuízo suportado pelo adolescente, relacionado ao direito de exercer a autodefesa, é identificável por meio de mero raciocínio lógico, haja vista a garantia do devido processo legal.

À vista do exposto, concedo a ordem, a fim de reconhecer a nulidade do processo a partir da sentença, determinando-se a redesignação de audiência apenas para o interrogatório final do adolescente antes de nova sentença.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS