Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 753631/PE (2022/0201272-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:L K S DA SOUTRO NOME:L K S DA SCORRÉU:D M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de L. K. S. DA S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000189-68.2020.8.17.0570).
Reproduzo o bem lançado relatório elaborado pelo Ministério Público em seu parecer (e-STJ fls. 192/193):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de L K S da S, contra o acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento à Apelação Criminal n.º 0000189-68.2020.8.17.0570, mantendo inalterada a sentença que condenou o ora paciente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (Ação Penal n.º 0000189-68.2020.8.17.0570 – em instrução). Eis a ementa do acórdão atacado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12, LEI 10.826/03. POSSE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENEDADA. IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME” (e-fl. 78).
Sustenta a impetração, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, eis que não houve fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio do paciente. Destaca que sequer houve registro de autorização de ingresso por parte do acusado e do corréu. Pede, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e as delas decorrentes, por derivação (e-fls. 01-07).