0201280-91.2025.3.00.0000

III. Ato apontado como coator

Na espécie, o Juiz de primeiro grau manteve a preventiva nos seguintes termos:

[...]

Quanto à prisão preventiva, tendo em vista as circunstâncias dos autos, entendo que a prisão deve ser mantida, uma vez que no caso em apreço a medida cautelar extrema é adequada e necessária para o acautelamento do meio social. Isso porque, não se pode agir com indiferença diante de caso ora examinado, em que o acusado teria agido com extrema violência para com a vítima, a qual, segundo consta dos autos, esteve completamente subjugada em razão da agressividade do sentenciado. Outrossim, o acusado ostenta feito penal em seu desfavor, cuja tramitação ocorre em segredo de justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital – Organização Criminosa, o que denota a contumácia delitiva e o risco à ordem pública. Assim, MANTENHO A PRISÃO DE K. P. DE O., com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. [...] (fls. 119-120)

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal local, houve decisão monocrática do Desembargador-relator, vazada nos seguintes termos:

[...]

Em suas razões, asseverou que a autoridade coatora não teria apresentado fundamentação idônea acerca da necessidade da custódia preventiva, argumentando, nesse sentido, que as afirmações genéricas baseadas na garantia da ordem pública não são válidas para manter a segregação cautelar, caracterizando constrangimento ilegal e verdadeiro cumprimento antecipado da pena. Acrescentou que já interpôs recurso de apelação contra o édito condenatório e que o paciente encontra-se segregado desde 19.12.2024. Ressaltou que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, sendo provedor de uma família com 4 (quatro) filhos menores, além de sempre ter se mostrado solícito para esclarecer os fatos junto ao Poder Judiciário, não representando risco para a suposta vítima ou para a instrução criminal, de modo que tudo isso deveria ser sopesado para garantir-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sustentou que, já que a segregação preventiva seria ilegal, imotivada, desnecessária e desproporcional, bem como que o crime atribuído ao paciente não teria sido praticado com violência ou grave ameaça, a custódia deveria ser substituída por medidas cautelares alternativas. Calcada em tais fatos e fundamentos, a impetrante requereu a concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a consequente expedição do alvará de soltura, ainda que cumulado com a aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, devendo, no mérito, ser confirmado o writ.

[...]

É o relatório. Decido.

A ação constitucional de habeas corpus salvaguarda, de forma eficaz e imediata, o direito de liberdade e é idônea para expelir qualquer ilegalidade ou abuso de poder nos atos de constrição da liberdade de locomoção, em conformidade com a previsão constitucional do art. 5º, LXVIII, da CF/88. A priori, o deferimento do pedido de concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus representa medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nas situações em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e a urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. Tendo em vista que a irresignação defensiva consiste, essencialmente, na suposta ausência de fundamentação acerca da manutenção da prisão preventiva, faz-se oportuno colacionar trechos da sentença condenatória (fls. 856/857 dos autos de origem): [...]

Ora, ao contrário do que argumenta a Defesa, percebe-se que foram expostos argumentos concretos para a manutenção da custódia cautelar do acusado, sobretudo a extrema violência do réu para com a vítima, deixando-a em uma situação de subjugação e vulnerabilidade. Nesse ponto, aliás, acrescente-se que os elementos de prova colacionados aos autos principais (nº. 8287804-12.2024.8.02.0001) revelam que o paciente não só agiu de forma violenta, como também premeditada, desprezando os sentimentos da possível ofendida e se valendo da sua condição econômica e prestígio social para amedrontá-la.

Para além, foi ressaltado o possível risco de reiteração delitiva, uma vez que o ora paciente já responde a outro feito criminal perante o Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital, de modo que a segregação mostra-se necessária para garantir a ordem pública. Logo, após análise perfunctória da impetração em favor do paciente, não percebo a presença dos requisitos autorizadores do provimento emergencial. Isso porque entendo pela necessidade de uma análise mais aprimorada da situação do paciente, só possível após o fornecimento de informações por parte do magistrado de piso, bem como após o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Noutro giro, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal, seguindo a jurisprudência majoritária, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para a obstaculização da prisão cautelar. Dessa forma, de acordo com a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, "nada impede seja concedida liminar no processo de 'habeas corpus', preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência". (Processo Penal, 2ª Ed, p. 696) No entanto, não entendo ser o caso ora em análise de extrema urgência. Posto isso, por não identificar os requisitos essenciais ao provimento provisório, NEGO A LIMINAR REQUERIDA, voltando a manifestar-me para apreciação meritória do writ após o envio de informações do Juízo a quo, bem como posteriormente à manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. (fls. 65-68)

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, a sentença apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar que "o acusado teria agido com extrema violência para com a vítima, a qual, segundo consta dos autos, esteve completamente subjugada em razão da agressividade do sentenciado", além de "ostenta[r] feito penal em seu desfavor, cuja tramitação ocorre em segredo de justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital – Organização Criminosa".

Como visto, o acórdão que chancelou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023).

Também está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Assim, não identifico ilegalidade manifesta no ato, fazendo a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente.

IV. Dispositivo

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior.

À vista do exposto, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), 1. K P DE O (AGRAVANTE)

Advogado

AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. AMANDA MELO MONTENEGRO (IMPETRANTE)

Advogado

AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 012804/AL)