0201637-71.2025.3.00.0000

HDE 12206/EX (2025/0201637-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE S M JADVOGADO:GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA - PR109449REQUERIDO:S L DA S M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. de S. M. J., em que é parte requerida S. L. da S. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 61-66).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 11-12 e 46) acompanhada de apostila (fls. 10 e 31), de tradução oficial (fls. 34 e 47), da declaração de anuência da parte requerida (fl. 49), do acordo firmado pelas partes (fls. 13-30 e 35-45) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 46 e 47).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12206/EX (2025/0201637-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE S M JADVOGADO:GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA - PR109449REQUERIDO:S L DA S M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por J. de S. M. J. em que é parte requerida S. L. da S. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN