Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. RAFAEL NONAKA DA SILVA (IMPETRANTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. RAFAEL NONAKA DOUTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP)
HC 1099708/SP (2026/0201729-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAFAEL NONAKA DA SILVAIMPETRANTE:RAFAEL NONAKA DOUTOADVOGADO:BRUNO FÉLIX DE PAULA - SP375946IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE GASPARI GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE GASPARI GONCALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2008290-62.2026.8.26.0000.
Afirma o impetrante que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu a apreciação imediata do pedido de progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 20):
“HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito do DEECRIM 2ª RAJ, diante da demora excessiva na realização do exame criminológico. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para análise de livramento condicional, que exige exame detalhado de provas e comportamento do condenado. A demora na realização do exame criminológico não caracteriza ilegalidade manifesta. Habeas Corpus não conhecido.”
No presente writ, a defesa alega que a negativa de conhecimento do habeas corpus na origem incorreu em formalismo indevido diante de constrangimento ilegal patente vinculado ao status libertatis do paciente.
Sustenta excesso de prazo para a realização do exame criminológico e desídia estatal, uma vez que o prazo judicial de 45 dias, fixado em novembro de 2025, foi integralmente ultrapassado sem justificativa idônea, não sendo legítimo manter o apenado em regime mais gravoso por ineficiência administrativa.
Assevera que o exame criminológico é medida de caráter excepcional e, diante do atraso injustificado, perde razoabilidade, devendo prevalecer a avaliação com base no requisito objetivo e no atestado de conduta carcerária constante dos autos.