Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. AMANDA LOPES DE JESUS (IMPETRANTE)
- Advogados
- AMANDA LOPES DE JESUS (OAB 108455/RS), BRENA LOHANE MONTEIRO BARRETO (OAB 109428/PR)
HC 1099712/PR (2026/0201748-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:AMANDA LOPES DE JESUSADVOGADOS:AMANDA LOPES DE JESUS - RS108455BRENA LOHANE MONTEIRO BARRETO - PR109428IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:SIDNEY GOMES DOS SANTOSCORRÉU:CELESTINO PFUTZ DA SILVACORRÉU:LUCIANO ANTONIO CARDOSO SKOPECCORRÉU:CLEVERSON PAES DE ALBUQUERQUECORRÉU:JULCEMAR MOREIRACORRÉU:JAQUELINE DAIANE DA SILVACORRÉU:KARLA MARIA BADUY DA SILVACORRÉU:MARCELO CAMENARCORRÉU:EVERTON LUIZ BASNIAKCORRÉU:EDSON BRUNO SOARESCORRÉU:JEFFERSON BARBOSA LIMACORRÉU:GIULIANNE CAROLINE MILDEMBERGINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDNEY GOMES DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que foi imputando ao paciente a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Sobreveio sentença que condenou o paciente à pena total de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Em apelação, o Tribunal de origem manteve as condenações e a dosimetria.
No presente writ, a impetrante sustenta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, apontando que o aumento de 1/2, tanto para o tráfico como para a associação, é excessivo e divorciado de parâmetros jurisprudenciais; alega fundamentação genérica e apoiada em elementos inerentes ao tipo, em ofensa aos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade, e bis in idem na valoração da culpabilidade.
Postula adoção de critério objetivo na dosimetria, sugerindo a fração de 1/8 por circunstância judicial negativa, correspondente aos oito vetores do art. 59 do Código Penal, para assegurar previsibilidade, segurança jurídica e evitar majorações desproporcionais.
Requer liminarmente o redimensionamento provisório da pena ou a fixação de regime inicial mais brando (semiaberto). No mérito, requer a concessão da ordem para revisar a dosimetria: reduzir a fração da primeira fase (preferencialmente para 1/3 ou aplicação do critério de 1/8 por vetor); afastar a valoração negativa indevida da culpabilidade; reequilibrar a pena do crime de associação (), com fração inferior à do tráfico; e fixar regime inicial mais brando.