Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogados
- LUCIANA ANGELO ALMEIDA SANTOS (OAB 249568/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)
HC 830833/SP (2023/0201779-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOLUCIANA ANGELO ALMEIDA SANTOS - SP249568IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOVANNI STIVEN HUERTAS GARCIAPACIENTE:JHON DEILER GONZALES LOPESPACIENTE:KATI RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOVANNI STIVEN HUERTAS GARCIA, JHON DEILER GONZALES LOPES e KATI RODRIGUES, onde aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento do recurso em sentido estrito n. 1501786-25.2018.8.26.0050.
Consta nos autos que os pacientes foram denunciados como incursos na prática, por duas vezes, do crime previsto artigo 155, § 4 º, incisos II e IV c/c artigo 71, ambos do Código Penal.
A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 395, III, do CPP.
Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal impetrado que recebeu a denúncia.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão oriundo da autoridade impetrada e restabelecida a decisão pela rejeição da denúncia, na medida em que, segundo o impetrante, não foram apontados na inicial acusatória elementos mínimos que apontem a suposta autoria atribuída aos pacientes.
Inteiro teor do acórdão condenatório, às fls. 245/255.
Informações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 280/299.
Parecer do MPF, às fls. 302/306, no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. Decido.
Observo, de início, que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.