0201961-61.2025.3.00.0000

HDE 12209/EX (2025/0201961-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G R DE S ZREQUERENTE:F MADVOGADO:ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO - SP168266REQUERIDO:G R DE S ZREQUERIDO:F MADVOGADO:ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO - SP168266

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por G. R. de S. Z. e F. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital de Hinwil, Suíça.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 80-84).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 43-49), acompanhada de apostila (fl. 49), de tradução oficial (fls. 38-41) e de comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 51J).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.