HC 1008740/SP (2025/0202062-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LETICIA CRISTINA DE MOURAADVOGADO:LETICIA CRISTINA DE MOURA - SP337637IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILLIAM FERNANDES DOS SANTOSCORRÉU:ERICK FERREIRA DA SILVA MARTINSCORRÉU:JOAO GOMES VIEIRACORRÉU:LUIZ CARLOS DOS SANTOSCORRÉU:OMRI ASSAFCORRÉU:ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDACORRÉU:ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500376-20.2021.8.26.0116.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (fls. 2/3).
A defesa alega que a condenação se baseou em provas frágeis, consistindo no depoimento de uma única testemunha que não identificou o paciente de forma segura, e que não há provas robustas que sustentem a condenação (fls. 3/6).
Sustenta que houve recrudescimento da pena-base na dosimetria, sem fundamentação concreta. Aduz, nesse sentido, que as circunstâncias do crime, valoradas negativamente, são inidôneas (fl. 6).
Defende que a causa de aumento por suposto emprego de arma de fogo deve ser afastada, pois não há comprovação de seu uso no delito (fl. 7).
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para absolver ou corrigir a pena imposta ao paciente (fls. 8/9).
É o relatório.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que a condenação transitou em julgado, de maneira que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).
Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
Isso porque a condenação por associação ao tráfico foi fundamentada em elementos concretos que evidenciaram o paciente como fornecedor dos entorpecentes aos corréus (fls. 48 e 52). Para afastar o entendimento das instâncias de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, providência inadmissível em habeas corpus.
Por outro lado, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial (AgRg no AREsp n. 2.865.458/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
Além disso, no Habeas Corpus n. 924.634/SP, impetrado em benefício do corréu Andre, considerei as circunstâncias do crime – valoradas negativamente – como idôneas, o que afasta a alegação de ilegalidade do vetor.
Em conclusão, na terceira fase, aplicou-se o art. 40, IV, da Lei de Drogas, pois foram apreendidas armas de fogo na casa de um dos integrantes do grupo criminoso (fl. 11). Conforme também decidi no Habeas Corpus n. 924.634/SP, diante da apreensão da arma no domicílio de um dos envolvidos, mantém-se correto o reconhecimento da causa de aumento. Ademais, o aumento foi aplicado na fração mínima de 1/6, de modo que não há o que se alterar no acórdão.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
