0202092-36.2025.3.00.0000

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

GURGEL DE FARIA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. MOISES GONÇALVES PEREIRA (EXEQUENTE)

Advogados

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (OAB 20304/PE), LEONARDO BORBA DE FIGUEIREDO (OAB 45615/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. MOISES GONÇALVES PEREIRA (EXEQUENTE)

Advogados

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (OAB 20304/PE), LEONARDO BORBA DE FIGUEIREDO (OAB 45615/PE)

3. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.

Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.

4. Sem que a decisão agravada tenha disposto acerca da inexigibilidade do título judicial, do sobrestamento do feito executivo, revela-se ausente o interesse interesse recursal nessa parte.

5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(AgInt na ExeMS n. 20.771/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 3/5/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.

2. Além do valor referente ao precatório de valor incontroverso (Prc 9248/DF), devem ser deduzidos da base de cálculo do montante devido os pagamentos administrativos efetuados pela UNIÃO, consoante expressamente reconhecido pelo exequente, ora agravado.

3. O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.

4. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.060/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt na PET na ExeMS n. 10.412/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

Nesse sentido, ao contrário do que sustenta a UNIÃO, descabe cogitar-se de extinção da execução em vista da possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores do anistiado político falecido. Em consequência, afasto a preliminar suscitada pela UNIÃO.

Antes, porém, de apreciar as demais questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e possam dar prosseguimento ao feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 313, I, e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução. Outrossim, nos termos do § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, intimem-se o espólio da parte exequente ou os respectivos herdeiros/sucessores, na pessoa do advogado, para que promovam a habilitação no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA