0202154-76.2025.3.00.0000

HC 1008587/MA (2025/0202154-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVAADVOGADO:BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ACIOLE DA LUZ SOUSA MORAISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ACIOLE DA LUZ SOUSA MORAIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 241-B e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alega que o desembargador relator indeferiu monocraticamente a petição inicial do habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, sem apreciar o pedido de liminar, sob o fundamento de litispendência e discussão da matéria em apelação criminal, sem enfrentar a nulidade da prova digital.

A defesa sustenta que a prova digital é nula por violação à cadeia de custódia, sendo obtida de forma informal e sem garantias técnicas de integridade, autenticidade e mesmidade, conforme jurisprudência do STJ.

Afirma que os depoimentos prestados em juízo contradizem os elementos colhidos no inquérito policial, evidenciando a fragilidade das narrativas e a ausência de outros elementos autônomos de convicção.

A defesa destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo respondido a todo o processo em liberdade, comparecido a todos os atos processuais e mantido endereço fixo, sem registro de evasão ou ameaça a testemunhas.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da prova digital, a ilegalidade da segregação cautelar e o restabelecimento da liberdade plena do paciente.

É o relatório. DECIDO.

O habeas corpus não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Com efeito, a jurisdição desta Corte Superior é inaugurada com o esgotamento da via ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto impetrado mandamus contra decisão monocrática, inexistindo deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental.