0202764-44.2025.3.00.0000

Nesse sentido, argumenta que "em razão da aplicação de um inexistente princípio, qual seja, o do in dubio pro societate, o paciente foi levado a julgamento em evidente situação de dúvida razoável, que não apreciada pelos jurados, cidadãos juridicamente leigos, e que deveria ter guiado a um juízo absolutório. E tanto isto é verdade que, durante a votação dos quesitos, houve a necessidade da abertura de todas as cédulas, razão pela qual se pôde conhecer o resultado: por 4x3, os jurados decidiram pela condenação" (e-STJ fl. 10).

Requer, assim, a concessão da ordem para "desconstituir os efeitos da condenação, em razão da indevida submissão do réu a julgamento pelo eg. Tribunal do Júri com base em elementos não submetidos ao contraditório judicial e em evidente estado de dúvida razoável" (e-STJ fl. 11).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

De plano, constato que a tese ora arguida de nulidade da pronúncia, pois supostamente embasada em provas não submetidas ao crivo do contraditório não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem pois não foi objeto da revisão criminal apontada como ato coator. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

De mais a mais, da análise dos autos, verifica-se que a defesa busca anular decisão de pronúncia que há muito fora acobertada pela preclusão temática e temporal na origem, tendo em vista que sobreveio sentença penal condenatória (e-STJ fls. 46/48), bem como acórdão de apelação (e-STJ 50/58, cujo trânsito em julgado da condenação fora certificado em 12/11/2020 (e-STJ fl. 90), ou seja, há mais de 4 anos.

Ora, é cediço que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).

Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o paciente teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial, não é possível, portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu, cuja condenação já transitou em julgado e o pedido revisional foi julgado improcedente.

Ademais, a Corte Local, ao julgar improcedente a revisão criminal, consignou que "há suporte probatório, inclusive não repetível (art. 155, caput, do CPP), a embasar a decisão dos jurados, razão pela qual ela não pode ser desconstituída sob o argumento de manifesta contrariedade à prova dos autos" (e-STJ fl. 18).

Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA