0203732-74.2025.3.00.0000

HDE 12215/EX (2025/0203732-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V B GOUTRO NOME:V B G KADVOGADO:THAIS REGINA SILVA SOARES - PE050488REQUERIDO:S E K

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda da Suíça, que decretou o divórcio de V. B. G. e S. E. K..

A parte requerida apresentou carta de anuência do pleito homologatório (fls. 23-24 e 25-26).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 52-57).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código Processual Civil (CPC) e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-16), acompanhada de apostila (fls. 16 e 20), de tradução oficial (fls. 17-21) e de certidão de trânsito em julgado (fl. 20).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12215/EX (2025/0203732-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V B GOUTRO NOME:V B G KADVOGADO:THAIS REGINA SILVA SOARES - PE050488REQUERIDO:S E K

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN