0204125-62.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (AGRAVANTE), 2. BHD PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO)

Advogados

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 222239/RJ), MARIANA CURY MACHADO (OAB 207357/RJ), FÁBIO LUIS VASQUES SILVA (OAB 136907/RJ), JORGE ELIAS NEHME (OAB 4642/MT), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP)

Pedido de tutela provisória: afirma estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida cautelar autônoma com atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto. Alega que a plausibilidade jurídica decorre da indevida inadmissão do recurso especial na origem, o qual veicula controvérsia estritamente de direito relacionada à confusão entre legitimidade passiva e responsabilidade material promovida pelo acórdão recorrido, em afronta à teoria da asserção e a dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei das Sociedades por Ações e do Código Civil. Sustenta que não há óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se busca apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão. Aduz que o perigo de dano é concreto e iminente, diante da possibilidade de levantamento do arresto incidente sobre ações ordinárias da Bombril S.A., ativos de elevada relevância econômica e alta liquidez, que constituem a principal garantia do resultado útil do processo. Afirma que a liberação dos valores permitiria a livre alienação a terceiros, com risco de dispersão patrimonial e irreversibilidade fática, o que tornaria inócua eventual decisão futura favorável no recurso especial. Sustenta, ainda, que o arresto possui natureza cautelar conservativa, voltada à preservação do status quo e da efetividade da jurisdição, não podendo ser afastado com base em decisão ainda não definitiva sobre a legitimidade passiva da requerida. Ao final, requer, liminarmente, a manutenção do arresto das ações, com vedação à alienação ou oneração, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por caução idônea, a fim de assegurar a utilidade do julgamento do agravo em recurso especial.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Na espécie, ao menos em juízo perfunctório, depreende-se, em primeiro lugar, que o agravo interposto pela requerente impugna a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP, de modo que é possível passar-se à análise da probabilidade de êxito do recurso especial.

A alegação de negativa de prestação jurisdicional, à primeira análise, não procede, uma vez que o exame da questão sob a ótica da legitimidade passiva da requerida, levada a cabo pelo Tribunal a quo, decorreu de determinação direta do STJ. Não se impunha, portanto, ao órgão julgador manifestar-se sobre o tema apontado pela requerente como omisso.

Ainda que se acolha o diagnóstico da requerente quanto à impropriedade da qualificação técnico-processual conferida pelo TJ/SP (ilegitimidade passiva), a circunstância se revela desprovida de consequências para o pedido de tutela cautelar, por duas razões.

Primeiro, porque tanto os efeitos decorrentes da declaração de ilegitimidade passiva quanto aqueles derivados do reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação à requerida (por ausência de responsabilidade) teriam a mesma consequência sobre as ações arrestadas: por qualquer dos fundamentos, não haveria base apta a manter seu patrimônio na condição de garantidor do pagamento da indenização, pela qual somente responderão os demais réus.

Segundo, porque a conclusão substancial que efetivamente excluiu a requerida – a impossibilidade de sua responsabilização – decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão, em sede de recurso especial, encontraria óbice na Súmula 7/STJ. Vale dizer, ainda que se reconhecesse a legitimidade passiva da requerida in statu assertionis, o resultado de mérito permaneceria intangível na via eleita, não se vislumbrando, em juízo perfunctório, probabilidade de êxito apta a alterar a sorte do arresto.

Assim, considerando que, para a manutenção ou o levantamento da garantia (questão apontada como configuradora do perigo de dano alegado), tanto o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto o julgamento de improcedência do pedido teriam o mesmo efeito prático, não há razão jurídica, em juízo preliminar, apta a amparar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (REQUERENTE), 2. BHD PARTICIPACOES S.A. (REQUERIDO)

Advogados

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 222239/RJ), MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA (OAB 207357/RJ), FÁBIO LUIS VASQUES SILVA (OAB 136907/RJ), JORGE ELIAS NEHME (OAB 4642/MT), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (REQUERENTE), 2. BHD PARTICIPACOES S.A. (REQUERIDO)

Advogados

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 222239/RJ), MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA (OAB 207357/RJ), FÁBIO LUIS VASQUES SILVA (OAB 136907/RJ), JORGE ELIAS NEHME (OAB 4642/MT), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP)