0204410-55.2026.3.00.0000

• ALBERTO ZACHARIAS TORON
  OAB/SP 65371
• ROBERTO PODVAL
  OAB/SP 101458cpf091.***.***-01Mostrar
• MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO
  OAB/SP 199925

É o relatório.

No caso, à primeira vista, pelo que consta desta ementa, ausente o fumus boni iuris (fls. 47/48):

Direito Processual Penal. Habeas corpus. Alegada violação ao princípio do promotor natural. Atuação do GAECO/Sorocaba. Suposta nulidade da oitiva da vítima em procedimento investigatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental. Ordem denegada.

I. Caso em exame

Habeas corpus impetrado em favor de denunciado como incurso no artigo 213, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por 50 (cinquenta) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; (ii) no artigo 148, §1º, incisos I e III (vítima companheira do agente e duração superior a 15 dias) do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade dos atos investigatórios conduzidos por Promotora de Justiça integrante do GAECO/Sorocaba, sob a alegação de violação ao princípio do promotor natural e de suposta irregularidade na colheita do depoimento da vítima. Decisão impugnada rejeitou as preliminares defensivas, mantendo a higidez da investigação e da denúncia.

II. Questão em discussão:

(i) saber se houve violação ao princípio do promotor natural em razão da atuação da Promotora integrante do GAECO; (ii) verificar se o GAECO/Sorocaba seria incompetente para atuar no caso, diante das hipóteses previstas na Resolução interna mencionada pela defesa;

(iii) analisar se o depoimento da vítima colhido na fase investigatória seria nulo por alegada condução sugestiva, tendenciosa ou indutora;

(iv) saber se eventual irregularidade no procedimento investigatório seria capaz de gerar prejuízo apto a contaminar a ação penal.

III. Razões de decidir

Princípio do promotor natural. Não há nulidade quando a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO decorre de critérios institucionais preestabelecidos, inexistindo designação casuística ou escolha direcionada do órgão acusador. Notícia dos fatos encaminhada diretamente pela vítima à Promotora integrante do GAECO, o que afasta atuação de ofício ou usurpação de atribuições. Aplicação dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, CF). Feito que foi, posteriormente, remetido à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central da Barra Funda. Inicial acusatória ratificada pela Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital. Ausente prejuízo.

Precedentes do STJ.

Atribuição do GAECO e Resolução nº 1.047/2017-PGJ. A atuação do órgão especializado se mostra compatível com o acervo investigativo existente, a complexidade do caso, a multiplicidade de procedimentos conexos e a repercussão social dos fatos, hipótese expressamente contemplada pela normativa interna. Ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Depoimento da vítima na fase investigatória. Alegação de nulidade em razão de supostas perguntas sugestivas. Inexistência de demonstração de manipulação ou direcionamento. Aferição que demandaria exame aprofundado do material audiovisual, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Fase pré-processual de natureza inquisitorial, sem incidência plena do contraditório. Possibilidade de renovação do depoimento em juízo, com contraditório e tradução oficial. Nulidade e prejuízo. A demonstração do prejuízo é imprescindível (art. 563 do CPP). Defesa não evidenciou de que modo eventual irregularidade na fase investigatória teria comprometido o exercício da ampla defesa, sobretudo porque a prova será produzida em audiência judicial.

IV. Dispositivo. Ordem denegada.

Ademais, o writ cuida de tema que não diz respeito à liberdade de ir e vir do paciente.

Indefiro o pedido liminar.

Juntem-se a estes autos as informações prestadas pelo Juízo a quo no HC n. 1.097.734/SP.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALBERTO ZACHARIAS TORON (IMPETRANTE)

Advogados

ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB 199925/SP)