0204668-65.2026.3.00.0000

Sustenta que o pedido subsidiário de parcelamento foi indevidamente rejeitado de forma automática, invertendo a finalidade da execução alimentar, que deve buscar a satisfação do crédito por meios úteis e proporcionais, e que a proposta poderia ser adequada à planilha atualizada, não sendo a prisão o único caminho diante de inadimplemento parcial em crise financeira comprovada, decorrente de comprometimento da atividade empresarial.

Alega a inadequação e ineficácia da prisão civil no caso, propondo a persecução do crédito por meios patrimoniais e medida executivas típicas ou atípicas, após a apuração atualizada e contraditória do débito, com abatimento dos pagamentos.

Requer a suspensão imediata da ordem de prisão civil e a não expedição ou cumprimento de mandado até o julgamento do writ ou, subsidiariamente, até o julgamento do agravo no TJSP; caso já preso, pleiteia alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

De início, observa-se que a impetração se volta contra decisão monocrática do relator no Agravo de Instrumento n. 2120687-64.2026.8.26.0000, ainda pendente de apreciação pelo órgão colegiado competente do Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à incognoscibilidade do habeas corpus, por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DIRETAMENTE NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante não esgotou os recursos ordinários a fim de obter acesso a este Tribunal Superior, sendo inadmissível o incidente ajuizado com supressão da instância a quo, sob pena de violação do disposto nos arts. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República e 13, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes reiterados do STF e do STJ.

2. Não se sustenta o argumento da parte agravante de que se ressente o agravo interno no tribunal a quo de eficácia suspensiva. Isso porque a parte poderia diligenciar, pelos meios processuais próprios, a fim de obter o efeito suspensivo em tal recurso.

3. Por fim, nada corrobora a afirmação da parte agravante de que, dada a urgência, não conseguiria o paciente obter a resposta jurisdicional de que necessitava no tribunal a quo, o que o fez buscar a via mais célere. Nada prova que acessar o STJ, com supressão da instância ordinária, seja mais expedito do que interpor o recurso previsto em lei e diligenciar pela atribuição de efeito suspensivo, ou pelo seu rápido julgamento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no HC n. 515.112/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.)

Além disso, a alegação central de que a prisão civil estaria condicionada a cálculo unilateral e posterior do exequente não prospera. Como assentado pelo ato apontado como coator, "o fato de ter sido determinada a apresentação de nova planilha de cálculo, na decisão agravada, não constitui, por certo, óbice à decretação da prisão, pois incontroversa a condição de devedor do ora agravante por valor já previamente conhecido, apenas atualizado, mas ele próprio nunca antes pago".

Da mesma forma, o mero pedido de parcelamento, desacompanhado de anuência do exequente, ou pagamentos parciais não descaracterizam a mora, não justificando, por si, o afastamento do decreto prisional.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA