0205012-80.2025.3.00.0000

HC 1009159/SP (2025/0205012-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDESADVOGADO:RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDES - SP391373IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A F LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M A F L, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501935-50.2022.8.26.0577)

Consta nos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, com a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, “b”, do Código Penal.

A impetrante sustenta ilegalidade na imposição automática do regime fechado apenas em razão da hediondez do crime, em desrespeito à jurisprudência consolidada do STF.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar o regime prisional, fixando-se o semiaberto ou aberto, conforme análise das circunstâncias judiciais favoráveis, subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com observância dos parâmetros legais.

Liminar indeferida às fls. 94-95.

Informações prestadas às fls. 98-101 e 107-159.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls.161-164).

É o relatório.

DECIDO.

De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 512.674/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro Ribeiro Dantas decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, 02/08/2021).

Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena do paciente, a Corte de origem consignou (fl. 22, grifamos):

Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase do cálculo, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos de reclusão, pena que torno definitiva, ante a ausência de agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição.

Tratando-se de crime hediondo, o regime inicial fechado decorre de expressa disposição legal, e, de fato, é o que convém, efetivamente, para a repressão e prevenção do delito praticado pelo réu.

Do excerto transcrito, constata-se a inexistência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado), tendo sido estabelecido unicamente com base na hediondez do delito.

Assim, levando-se em conta que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis e a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, restando configurada ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718 E 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 6 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos , declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.

2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a reprimenda comporta, foi aplicado sem motivação idônea, com fulcro, tão somente, na hediondez do delito e em fundamentação demasiadamente genérica, incapaz e ensejar juízo de reprovação mais severo, o que vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como afronta os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ.

3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a primariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 6 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial para desconto da sanção deve ser o semiaberto.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 855.047/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; grifamos)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA A FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA O ESTABELECIMENTO DO MODO INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DO PARQUET FEDERAL RECHAÇADA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Moldura fática delineada pelo aresto impugnado: Primariedade.

Todas as Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Ausência de exposição de elementos concretos a justificar a imposição do recrudescimento do regime inicial III - Entendimento jurídico: i) independentemente de o crime ser hediondo ou equiparado, o Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial; e ii) a gravidade abstrata do delito não é suficiente para recrudescer o regime inicial - Súmulas 719 e 718 do STF e 440 do STJ.

IV - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b', do Código Penal. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 732.830/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023; grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O estabelecimento de modo prisional mais gravoso ao réu primário, sem fundamento concreto, com pena-base fixada no mínimo legal, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

2. As instâncias ordinárias não indicaram motivação válida para estabelecer regime mais severo que a quantidade de pena exige. A hediondez do delito e a intranquilidade da comunidade local consubstanciam fundamentação genérica; a extrema gravidade dos fatos deve ser descrita para além dos parâmetros já esperados de um delito inegavelmente hediondo.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 790.210/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; grifamos)

Portanto,‎ ‎mostra-se‎ ‎viável‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎semiaberto,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎c/c‎ ‎‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o‎ ‎regime‎ ‎semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação ‎do delito‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ 217-A, § 1º, do Código Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

HC 1009159/SP (2025/0205012-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDESADVOGADO:RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDES - SP391373IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A F LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M A F L em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501935-50.2022.8.26.0577).

Consta nos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, com a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, “b”, do Código Penal.

A impetrante sustenta que houve nulidade absoluta por afronta ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e erro grosseiro na dosimetria, com imposição automática do regime fechado apenas em razão da hediondez do crime, em desrespeito à jurisprudência consolidada do STF.

Afirma que a decisão violou o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), diante da ausência de fundamentação idônea para a majoração do regime prisional.

Assevera que o acórdão condenatório impôs regime fechado exclusivamente por tratar-se de crime hediondo, ignorando a jurisprudência do STF que veda a imposição automática do regime fechado, exigindo análise concreta das circunstâncias judiciais.

Destaca que o paciente possui 40 anos de vida ilibada, é servidor público há 10 anos, e que a natureza do caso não é violenta, já que a condenação decorreu de violência presumida (art. 217-A CP), sem agravantes.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar o regime prisional, fixando-se o semiaberto ou aberto, conforme análise das circunstâncias judiciais favoráveis, subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com observância dos parâmetros legais.

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)