0205084-33.2026.3.00.0000

HDE 14353/EX (2026/0205084-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M FREQUERENTE:T B FADVOGADO:MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS - SC063405REQUERIDO:C M FREQUERIDO:T B FADVOGADO:MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS - SC063405

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, regularizem a representação processual por meio da juntada ao autos da apostila ou ‎da‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira na procuração de fl. 6, a qual foi subscrita no exterior, conforme demonstra a autenticação notarial ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

Alternativamente, as partes poderão apresentar um dos seguintes documentos:

a) nova procuração firmada no Brasil, com assinaturas manuscritas; ou

b) nova procuração assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se. ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN