Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. WILSON DESCHAMPS SOARES (IMPETRANTE)
- Advogado
- WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB 052229/SC)
HC 1009245/SC (2025/0205500-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:WILSON DESCHAMPS SOARESADVOGADO:WILSON DESCHAMPS SOARES - SC052229IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MAICON HENRIQUE CAMPOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. H. C. apontando como autoridade coator o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (RESE n.5008125-35.2025.8.24.0038/SC).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), tendo sua prisão preventiva revogada em 31/1/2025, mediante o cumprimento de medidas cautelares (e-STJ fls. 312/313).
O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual, em julgamento realizado no dia 3/6/2025, deu provimento para decretar a prisão do paciente (e-STJ fl. 84).
Nas razões do presente writ, a defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva é desprovida de fundamentação concreta, tendo se limitado a indicar o perigo abstrato à ordem pública, em razão da gravidade do tipo penal imputado, sem examinar a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a prisão foi decretada com base em elementos não confirmados por prova técnica ou indícios mínimos de autoria. Ressalta que o único dado que vinculava o paciente ao fato - a existência de tatuagem - foi infirmado por exame de corpo de delito e fotos anexadas aos autos, que atestam a inexistência de tatuagens em seu corpo.
Argumenta, ainda, que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, possui residência fixa e atividade laboral lícita, além de estar cumprindo integralmente as medidas cautelares anteriormente impostas, o que demonstraria ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou de fuga.
Menciona que o acusado foi agredido em unidade prisional, colocando em risco sua integridade física e sua vida, em afronta ao art. 5º, caput e inciso XLIX, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 56 do STF.