0205688-28.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 988/SC (2025/0205688-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:LEONARDO DE SANT ANNA ALVESADVOGADO:JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM - SC038313REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAINTERESSADO:JOSE HENRIQUE SAGAISADVOGADO:PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO - MS024355

DECISÃO

Na petição das fls. 251-277, LEONARDO DE SANT ANNA ALVES pede a extensão, em seu favor, dos efeitos da decisão de fls. 246-247, que concedeu efeito suspensivo ao agravo do corréu José Henrique. Alega que se encontra na mesma situação processual daquele acusado, porque "ambos aguardam o julgamento pelo Tribunal do Júri e estão sujeitos aos mesmos riscos de atos processuais desnecessários caso o processo prossiga" (fl. 253).

O pedido é mesmo procedente, tendo o réu comprovado que também interpôs novo recurso especial (fls. 255-266) e agravo (fls. 275) na origem, e o Tribunal local já ordenou a remessa dos autos ao STJ (fl. 276). Os motivos que justificam a plausibilidade das alegações apresentadas por José Henrique não são de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP, já que dizem respeito à própria validade do acórdão recorrido e interessam assim a Leonardo. É prudente, portanto, que o feito também seja sobrestado em primeira instância para o requerente, a fim de evitar eventual prejuízo à apreciação das teses de seu recurso especial.

Ante o exposto, defiro o pedido, para estender a LEONARDO DE SANT ANNA ALVES os efeitos da decisão de fls. 246-247.

Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se o juízo de origem e o Tribunal local, com o reforço da determinação feita na fl. 247, dirigida ao TJ/SC, para o envio dos autos a este STJ.

Relator

RIBEIRO DANTAS

TutCautAnt 988/SC (2025/0205688-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:JOSE HENRIQUE SAGAISADVOGADO:PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO - MS024355REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

DECISÃO

Às fls. 2-8, JOSÉ HENRIQUE SAGAIS pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo do art. 1.042 do CPC (fls. 149-165), interposto contra a decisão do TJ/SC (fls. 145-148) que inadmitiu na origem o recurso especial (fls. 122-144).

O requerente alega que persistem omissões no acórdão recorrido e que houve perda de parte das imagens das cenas do crime, o que tornaria provável o provimento do recurso especial. Alega que o perigo de dano reside no prosseguimento do feito em primeira instância, com o início da segunda fase do processo, agora perante o tribunal do júri. Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, "determinando o sobrestamento do feito na origem em relação ao solicitante" (fl. 8), e a remessa imediata dos autos a este STJ.

É o relatório.

Consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso exige a demonstração da probabilidade de provimento da insurgência e o perigo de dano.

Neste caso, sem nenhuma antecipação quanto ao mérito do recurso especial, vislumbro que há plausibilidade nas alegações defensivas, confrontando o que se decidiu nos autos do AREsp 2.724-.819/SC com os acórdãos de fls. 101-105 e 114-118. O perigo de dano, por sua vez, foi demonstrado com o despacho do juízo da Vara Criminal de Concórdia, proferido em 29/5/2025 (fls. 180-182), que determinou a retomada do curso da ação penal, com o início da fase do art. 422 do CPP. Considero prudente, nesse contexto, que a tramitação do feito em primeira instância aguarde a definição deste STJ sobre a pronúncia, a fim de evitar a realização eventualmente desnecessária de atos processuais pelo tribunal do júri.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino que seja suspensa a tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS, até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial.