0205919-21.2026.3.00.0000

HDE 14360/EX (2026/0205919-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G S SADVOGADO:MARCOS RODRIGUES NOVOA - RJ134488REQUERIDO:M L F M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por G. S. S., em que é parte requerida M. L. F. M., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN