0206021-43.2026.3.00.0000

HDE 14361/EX (2026/0206021-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J G S AOUTRO NOME:J G SOUTRO NOME:J AADVOGADO:THAIS ALANA BASTOS FROTA - CE046093REQUERIDO:J T A

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Assim, intime-se a requerente para que esclareça e comprove, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN