0206385-15.2026.3.00.0000

6. O edital vincula a Administração e os candidatos, nos termos do art. 37, caput, da CF/1988, devendo ser observadas suas regras de forma objetiva.

7. A certidão funcional expedida por órgão correcional possui finalidade específica de aferição da regularidade disciplinar, não sendo suprida por declaração genérica de vínculo funcional.

8. A não apresentação do documento exigido no prazo fixado, bem como a tentativa de juntada extemporânea, não pode ser admitida, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

9. Inexistente direito líquido e certo, pois a candidata não comprovou o cumprimento integral da exigência editalícia no momento oportuno.

IV. Dispositivo e tese

10. Segurança denegada.

Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial no mandado de segurança inicia-se com o ato concreto que causa lesão ao direito, e não com a publicação do edital. 2. É legítima a eliminação de candidato que não apresenta, no prazo fixado, documento expressamente exigido em edital. 3. Declaração funcional genérica não supre a exigência de certidão expedida por órgão correcional.”

A parte requerente narra o seguinte (fls. 2/3):

A Recorrente formula pedido de tutela provisória para que lhe seja assegurado o retorno imediato ao Curso de Formação Policial do concurso público de provas e títulos da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com participação e frequência sub judice, preservando-se a utilidade do Recurso Ordinário.

A controvérsia que motivou a exclusão é eminentemente formal/documental. A Recorrente é servidora pública federal e apresentou, na fase pertinente, declaração funcional disponível em seu aplicativo/ambiente oficial de servidora; todavia, o documento não foi aceito sob o fundamento de que não estaria assinado por autoridade correcional ou órgão de Corregedoria, exigência que foi utilizada como motivo para a exclusão, apesar de se tratar de documento obtido em canal institucional.

Em razão disso, foi impetrado mandado de segurança e houve tutela de urgência deferida, de modo que a Recorrente passou a realizar o Curso de Formação na condição sub judice. Posteriormente, com a denegação da segurança em 2º grau, a Recorrente foi excluída do Curso de Formação, passando a sofrer prejuízo atual e progressivo.

Alega, quanto à probabilidade do direito, que o edital prevê complementação instrutória a qualquer tempo; o ato de exclusão não decorreu de conduta materialmente desabonadora; e a própria Administração manteve o procedimento em curso, convocando a recorrente na condição sub judice para entrevista.

Quanto ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defende que a sua exclusão do curso de formação produz consequência de difícil recomposição, pois implica perda de conteúdo programático, avaliações, frequência mínima e atividades práticas. Além disso, afirma que a medida é urgente, pois o curso de formação tem término previsto para 12/6/2026, "de modo que a permanência da exclusão até a distribuição e apreciação ordinária do Recurso Ordinário tende a tornar inócua a tutela jurisdicional futura, por simples decurso do tempo" (fl. 6).

Requer "a concessão de tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único; art. 1.029, §5º), para determinar o retorno imediato da Recorrente ao Curso de Formação Policial, com participação e frequência sub judice, exclusivamente para preservação do resultado útil do Recurso Ordinário, sem qualquer antecipação de nomeação, provimento de cargo, certificação final ou ato definitivo, os quais deverão aguardar o julgamento final do Recurso Ordinário por este Superior Tribunal" (fl. 7).

É o relatório.

O exame do processo de origem revela que ele se encontra sob o crivo do Tribunal a quo, no aguardo da realização do juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte ora requerente.

Nesse contexto, por expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 1.029, § 5º, III), tem-se que a competência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a Tribunal Superior é do Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado em enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula 634: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem"; e Súmula 635: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade").

Desse modo, sob pena de supressão de instância, não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES