0206703-95.2026.3.00.0000

A propósito, foi editada a Súmula 691 do STF, que dispõe que "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar", aplicada por analogia ao Superior Tribunal de Justiça

Contudo, é certo que tal entendimento pode ser mitigado, em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade no ato atacado. No presente caso, todavia, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível.

De fato, nos termos do art. 528 CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.

Todavia, a jurisprudência desta Corte entende que a regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada, excepcionalmente, se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada. A propósito:

"CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.

1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.

2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão.

3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado.

4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno.

5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa.

6. Ordem denegada. Liminar revogada."

(HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024, g.n.)

Na hipótese, no entanto, o em. Desembargador Relator consignou que o habeas corpus foi impetrado antes mesmo da publicação da decisão que determinou a prisão, de modo que, por óbvio, naquele momento, ainda não havia intimação - seja pessoal ou por meio dos advogados, não sendo possível se verificar, portanto, a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do decisum ora impugnado:

"Processe-se sem a liminar pleiteada.

Apesar de alegar não ter sido intimado para pagamento, o despacho de págs. 234 é anterior à destituição dos advogados, determinando que o executado comprovasse o pagamento sob pena de prisão.

Sem demonstração de pagamento se tem que está inadimplente, mesmo antes da alegada renúncia do advogado.

No mais, vale observar que o paciente interpôs o HC sem que a decisão que determinou a prisão tenha sido publicada.

Tal fato é contrário à alegação de ausência de intimação e, de outro lado, comprova a ciência inequívoca do que ocorre naqueles autos, sendo certo que há recurso específico contra a decisão que determina a prisão.

Encaminhem-se os autos à procuradoria geral de justiça." (fl. 275, g.n.)

Não constatada, portanto, situação excepcional decorrente de flagrante ilegalidade no ato atacado, não se mostra possível a pretendida mitigação do quanto disposto na Súmula 691 do STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO