0206865-90.2026.3.00.0000

• SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE
  OAB/PB 25602
• RENALLISON SANTOS DINIZ
  OAB/PB 29003

A ilegalidade passível de justificar a impetração desse remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal ou exijam dilação probatória.

No caso, a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).

Com efeito, segundo a sentença e o acórdão, a autoria do roubo da motocicleta foi afirmada pelo conjunto circunstancial – posse da res furtiva em menos de 24 horas, utilização do veículo em novo roubo e confissão parcial –, afastando o in dubio pro reo; somaram-se a esse quadro a prisão do acusado no dia seguinte ainda na posse do bem subtraído, as narrativas convergentes dos policiais civis que conectaram os eventos e vincularam o réu ao primeiro roubo, e a coerência do acervo probatório, suficiente para firmar a autoria, apesar da ausência de reconhecimento pessoal pela vítima, impondo à defesa o ônus de afastar a presunção decorrente da posse injustificada do bem, o que não ocorreu.

Além disso, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de suposta violação do art. 59 do Código Penal só é admitida nos casos em que haja flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não se constata no caso em apreço.

Não há falar em falta de motivação para o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto alicerçada em elementos reveladores da maior reprovabilidade da conduta, que extrapolam as elementares dos crimes em questão.

Na dosimetria, o colegiado decotou a culpabilidade no roubo consumado, manteve a nota negativa das circunstâncias pelo período noturno e pela zona rural, e, no roubo tentado, preservou a pena-base acima do mínimo por fundamentos concretos: vulnerabilidade da vítima idosa acamada, terror coletivo imposto à família e lesões corporais, com aplicação do aumento de 2/3 (arma de fogo) e redução de 1/3 pela tentativa.

Nesse ponto, conforme as instâncias antecedentes, o iter criminis foi extenso e próximo da consumação: os agentes invadiram a residência, renderam a família, restringiram a liberdade das vítimas, exigiram dinheiro e um suposto cofre sob a mira de armas, praticaram agressões físicas e efetuaram disparos, iniciando atos de subtração; a consumação somente não ocorreu por intervenção policial durante a execução.

Para concluir em sentido diverso e alterar o quantum de diminuição da pena pela tentativa, é imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Confira-se: AgRg no HC n. 723.678/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 21/10/2022.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR