HC 1100637/RJ (2026/0206881-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTOADVOGADO:MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:FERNANDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALEME, COMARCA DE TERESÓPOLIS – PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E QUE VEIO A SER CONFIRMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, DESPROVENDO O APELO DEFENSIVOS – PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA HAJA VISTA QUE “A PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA NÃO PODE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUANDO ESTÁ EM CONFLITO COM A VERSÃO DO ACUSADO, DEVENDO SER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA” – SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, UMA VEZ QUE O REGIME FECHADO FOI FIXADO SOB ALEGADA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – EM SEDE LIMINAR, REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DO ART. 626, C. P. P., ATÉ O JULGAMENTO DESTA REVISÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REVISÃO CRIMINAL – EM SEDE PRELIMINAR, REJEITA-SE LIMINARMENTE, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A PARCELA DO PLEITO REVISIONAL ATINENTE À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, POR ABSURDA AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO CONDENATÓRIO IMPÕE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, E O QUE O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO SE CONFUNDIR COM UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR – DE INÍCIO, CONSTATA-SE QUE ESTA REVISÃO CRIMINAL SEQUER MERECERIA SER PROCESSADA, MAS O QUE SE ABSTÉM DE RECONHECER, PARA NÃO IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – NO MÉRITO, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO REVISIONAL, PORQUANTO O CONTINGENTE PROBATÓRIO CONSTRUÍDO NOS AUTOS SE MOSTROU SEGURO, APTO E SUFICIENTE A EMBASAR A IMPOSIÇÃO DE UM DESFECHO CONDENATÓRIO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE ESSE NÃO SE PERFILOU COMO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O REVISIONANDO O SEU AUTOR, SEGUNDO AS CONGRUENTES DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA OFENDIDA, DANDO CONTA DE QUE “NO DIA DOS FATOS, APÓS O FERNANDO CHEGAR DO TRABALHO, ELE MEXEU NA SUA "PEPECA"; ANTES DISSO, ELE MANDOU A DEPOENTE TIRAR AS ROUPAS E DISSE QUE ERA UM SEGREDO; SUA MÃE ESTAVA EM CASA TOMANDO BANHO”, TRATANDO-SE O EXPEDIENTE MANEJADO, EM VERDADE, DE INJUSTIFICÁVEL APELAÇÃO DA APELAÇÃO, PORQUE CALCADO NA MERA REAPRECIAÇÃO DA PROVA, O QUE SE INADMITE, E PARA A QUAL A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA – A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA EXACERBADORA DA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO PADRASTO DA OFENDIDA, A ELEVAÇÃO DA PENA NESTA ETAPA ESTÁ ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/2 (METADE), DE MODO A ALCANÇAR UMA REPRIMENDA FINAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO – MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, E O QUE SE INADMITE A SUA MITIGAÇÃO, EM RAZÃO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISISIONAL – EM SEDE PRELIMINAR, REJEITA-SE LIMINARMENTE, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A PARCELA DO PLEITO REVISIONAL ATINENTE À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, POR ABSURDA AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO CONDENATÓRIO IMPÕE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, E O QUE O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO SE CONFUNDIR COM UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR – DE INÍCIO, CONSTATA-SE QUE ESTA REVISÃO CRIMINAL SEQUER MERECERIA SER PROCESSADA, MAS O QUE SE ABSTÉM DE RECONHECER, PARA NÃO IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – NO MÉRITO, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO REVISIONAL, PORQUANTO O CONTINGENTE PROBATÓRIO CONSTRUÍDO NOS AUTOS SE MOSTROU SEGURO, APTO E SUFICIENTE A EMBASAR A IMPOSIÇÃO DE UM DESFECHO CONDENATÓRIO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE ESSE NÃO SE PERFILOU COMO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O REVISIONANDO O SEU AUTOR, SEGUNDO AS CONGRUENTES DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, TANTO PELA OFENDIDA, DANDO CONTA DE QUE “NO DIA DOS FATOS, APÓS O FERNANDO CHEGAR DO TRABALHO, ELE MEXEU NA SUA "PEPECA"; ANTES DISSO, ELE MANDOU A DEPOENTE TIRAR AS ROUPAS E DISSE QUE ERA UM SEGREDO; SUA MÃE ESTAVA EM CASA TOMANDO BANHO”, COMO, TAMBÉM, PELO QUE FOI REPERCUTIDO A RESPEITO, PELA MÃE, ELAINE, E PELA AVÓ DESTA, JURACI, DE MODO A REALÇAR A IRRELEVÂNCIA DA ISOLADA NEGATIVA DO REVISIONANDO A RESPEITO, A BEM CARACTERIZAR QUE O PRESENTE EXPEDIENTE, EM VERDADE, FOI MANEJADO COMO INJUSTIFICÁVEL APELAÇÃO DA APELAÇÃO, PORQUE CALCADO NA MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA, O QUE SE INADMITE, E PARA A QUAL A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA – A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA EXACERBADORA DA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO PADRASTO DA OFENDIDA, A ELEVAÇÃO DA PENA NESTA ETAPA ESTÁ ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/2 (METADE), DE MODO A ALCANÇAR UMA REPRIMENDA FINAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO – MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, E O QUE SE INADMITE A SUA MITIGAÇÃO, EM RAZÃO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO – IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação se embasou, preponderantemente, na palavra da vítima, sem elementos probatórios independentes e objetivos para corroborar a versão apresentada.
Argui que o conjunto probatório seria frágil e contraditório, impondo-se a absolvição com aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:
No mérito, não merece prosperar o pleito revisional, porquanto o contingente probatório construído nos autos se mostrou seguro, apto e suficiente a embasar a imposição de um desfecho condenatório, a partir da constatação de que esse não se perfilou como contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, mercê da satisfatória comprovação da ocorrência dos fatos e de que foi o Revisionando o seu autor, segundo as congruentes declarações judicialmente vertidas, tanto pela ofendida, dando conta de que “no dia dos fatos, após o Fernando chegar do trabalho, ele mexeu na sua "pepeca"; antes disso, ele mandou a depoente tirar as roupas e disse que era um segredo; sua mãe estava em casa tomando banho”, como, também, pelo que foi repercutido a respeito, pela mãe, [...], e pela avó desta, [...], de modo a realçar a irrelevância da isolada negativa do Revisionando a respeito, a bem caracterizar que o presente expediente, em verdade, foi manejado como injustificável Apelação da Apelação, porque calcado na mera pretensão de reapreciação da prova, o que se inadmite, e para a qual a Revisão Criminal não se presta (fl. 12).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.
Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
